NCPC - Anotado - Tucci e outros

Felipe Scripes Wladeck
Art. 54
TRF da 4ª Região
“A identidade parcial entre a ação de embargos à execução e a ação ordinária anteriormente
ajuizada não constitui litispendência, mas continência, a impor a reunião dos processos. Porém,
como os processos estão em fases incompatíveis com a reunião, a solução é suspender
os embargos, com base no art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil” (2ª T., AI nº 5012834-
44.2013.404.0000, Rel. Des. Rômulo Pizzolatti, DJe de 18/9/2013).
TRF da 3ª Região
“I. Quando as normas de organização judiciária criam varas especializadas em execuções fiscais,
a competência é fixada em razão da matéria e apresenta natureza absoluta. A atração por conexão
ou continência se limita às causas processadas por órgãos jurisdicionais cuja competência
seja relativa e suscetível de prorrogação, nos termos do artigo 102 do Código de Processo Civil.
II. A identidade de causa de pedir ou pedido apenas gerará a reunião de processos, se ambos os
Juízos forem relativamente competentes para processar e julgar os litígios, o que não ocorre com
a instituição de vara especializada em execuções fiscais. III. A possibilidade de desarmonia entre
as decisões judiciais a serem proferidas na execução fiscal e na ação anulatória de débito pode ser
contornada com o reconhecimento de prejudicialidade externa e com a suspensão do procedimento
executivo (artigo 265, IV, a, do Código de Processo Civil). IV. O sobrestamento do processo
depende que o crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa ou que haja penhora de bens
do devedor. V. Agravo a que se nega provimento” (5ª T., AI nº 0049817-04.2006.4.03.0000, Rel.
Des. Antonio Cedenho, DJe de 1º/8/2012).
TJSP
“Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação com dispensa de licitação. Pretensa
anulação do contrato. Aplicação das penas do art. 12, II, da Lei 8429/92. Anterior ação ajuizada
com idêntica causa de pedir. Conexão de causas. Inviável a reunião dos processos já julgados
os recursos na primeira ação, pendentes recursos especial e extraordinário. Prejudicialidade
caracterizada. Determinada a suspensão do julgamento até o trânsito em julgado daquela ação
(art. 265, IV, a, do CPC)” (2ª Câmara de Direito Público, AC nº 0001379-70.2010.8.26.0019,
Rel. Des. Carlos Violante, j. 10/3/2015).
TJPR
“III - Só há falar em modificação de competência, para reunião de processos, em virtude de
conexão, quando se tratar de competência relativa; a competência absoluta, de que é espécie a
competência em razão da qualidade das pessoas (critério subjetivo), não pode ser modificada por
conexão ou continência. IV - A competência da Justiça Federal, fixada na Constituição da República,
não pode, pela porta da conexão, ser prorrogada para abranger causa em que não figure a
União, entidade autárquica ou empresa pública federal (CF, art. 109, inc. I). V - Como na ação de
embargos à execução, em curso na Justiça Estadual, não figura qualquer das pessoas indicadas
no art. 109, inc. I, da Carta Política, é a Justiça Federal absolutamente incompetente para esta demanda,
o que inviabiliza por completo a modificação de competência, pela conexão, para remessa
dos autos àquela Justiça, visando à reunião e julgamento simultâneo com a ação de revisão do
contrato. VI - Presente, de todo modo, o gravíssimo risco de julgamentos logicamente contraditórios,
que clama seja evitado, aplica-se ao caso o instituto da prejudicialidade externa, mediante
suspensão do curso do processo, para aguardar-se o julgamento da ação revisional em trâmite
pela Justiça Federal” (13ª C. C., AC nº 437.958-6, Rel. Des. Rabello Filho, DJ de 7/12/2007).
87