NCPC - Anotado - Tucci e outros

Fabrizzio Matteucci Vicente
Art. 282
das partes. É a combinação da aplicação deste dispositivo com aquela do art. 283 que impõe o
princípio pas de nullité sans grief.
Já o § 2º do art. 282 do CPC/2015 traz um princípio processual, elevado a este grau pelo
CPC/2015, que prefere a decisão de mérito no lugar daquela que se limita a decretar a nulidade
do ato processual. A inversão dessa regra implicará a prevalência da regra processual sobre a decisão
de mérito, por meio da qual a tutela jurisdicional é efetivamente entregue. Nesse sentido, a
regra do art. 282, § 2º, do CPC/2015 se coaduna com a instrumentalidade do processo que impõe
o conceito de que a técnica jamais deve se sobrepor à justiça.
Tal dispositivo deve ser estudado em conjunto com os arts. 488, 932, parágrafo único, 938, §
1º, 1.009, § 3º, incisos II e IV, todos do CPC/2015, que preferem a decisão de mérito à decretação
de nulidade que venha a impedir o seu julgamento.
II. Julgados
“Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DE-
CISÃO QUE DETERMINA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUE
PROCEDA À REMOÇÃO DE SERVIDORES PREVIAMENTE À NOMEAÇÃO DE CANDI-
DATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO E INTEGRANTES DE CADASTRO DE
RESERVA. NÃO SE DECLARA A NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊN-
CIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES INTERESSADOS, QUANDO O MÉRITO
FOR FAVORÁVEL, TAL COMO IN CASU, À PARTE A QUEM A NULIDADE APROVEITAR
(ART. 249, § 2º, DO CPC). MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA DOS SERVI-
DORES DA JUSTIÇA PARAIBANA QUE NÃO ALTERA A SISTEMÁTICA ADOTADA PARA
A REMOÇÃO E NOMEAÇÃO DE SERVIDORES. OBRIGATORIEDADE DA PRECEDÊNCIA
DA REMOÇÃO SOBRE A INVESTIDURA DE CONCURSADOS. DISCRICIONARIEDADE
DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA PARAIBANA NA ALOCAÇÃO DOS RESPECTIVOS
RECURSOS HUMANOS NÃO É IRRESTRITA E FICA ENTRINCHEIRADA PELA LEI E
PELO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES
O DIREITO DE PRECEDÊNCIA SOBRE OS CANDIDATOS APROVADOS. 1. O art. 249, §
2º, do CPC impõe o não reconhecimento da nulidade processual quando, tal como na hipótese
dos autos, o mérito for favorável à parte a quem a nulidade aproveitar. A ausência de citação de
todos os servidores antigos é nulidade que, caso fosse declarada, prejudicaria os próprios servidores
e em ofensa ao preceito acima referido do codex processual civil. 2. […]” (STF, Tribunal
Pleno, MS nº 29350, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20/6/2012, Processo eletrônico DJe-150, divulg.
31/7/2012, public 1º/8/2012, grifos nossos).
“PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 211/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECU-
TIVIDADE RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE.
1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso
especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte
a quo.
2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de
embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões
do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC.
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