NCPC - Anotado - Tucci e outros

Luiz Henrique Volpe Camargo
Art. 95
§ 3º - Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de
beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:
I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada
por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;
II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do
Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que
o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de
sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.
§ 4º - Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final,
oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado
ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a
perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de
órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas
seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º.
§ 5º - Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do
fundo de custeio da Defensoria Pública.
I. Do adiantamento da despesa com honorários do assistente técnico
O assistente técnico é profissional que atua por indicação da parte e mediante contraprestação
financeira definida por ambos. É ônus da parte arcar com tal despesa no valor, tempo e modo
definidos em contrato escrito ou verbal.
II. Do adiantamento da despesa com honorários do perito
O assistente técnico é profissional que atua por indicação comum das partes (art. 472) ou por indicação
do juiz (art. 465). Quando indicado pelo juiz, cabe a este definir o valor da contraprestação
financeira pelo trabalho (art. 465, § 3º), levando em conta a proposta do perito (art. 465, § 2º, inciso I),
a manifestação das partes (art. 465, § 3º), a complexidade do trabalho, a sua duração e a “tabela do
tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça” (§ 3º do art. 95).
Por outro lado, quando for indicado, de comum acordo, pelas partes, é conveniente que definam (art. 190
c.c. art. 471), desde logo, o valor dos honorários e a responsabilidade pelo seu pagamento.
III. A quem compete adiantar a despesa
Se a perícia for requerida apenas pelo autor, a este caberá o adiantamento dos honorários; se a perícia
for requerida somente pelo réu, a este, ao seu turno, caberá o referido ônus. Se, de outro lado, a perícia
for requerida pelas duas partes ou for determinada de ofício pelo juízo, caberá às duas partes o rateio da
antecipação dos honorários. Esse pagamento deverá ser realizado em conta judicial e o levantamento
pelo perito dependerá de autorização judicial, que deve observar o comando do art. 465, § 4º.
IV. Beneficiário da Justiça Gratuita
O beneficiário da Justiça Gratuita está isento do adiantamento das despesas processuais. Diante
disso, quando houver necessidade de realização de perícia em processo do qual participe, esta poderá
ser realizada: a) por servidor do Poder Judiciário, caso em que não haverá despesa específica; b) por
órgão público conveniado, como, por exemplo, por universidades federais; c) por particular, desde
que o pagamento seja adiantado com recursos previamente alocados no orçamento. Significa, portanto,
que o ônus de adiantar a despesa não é transferido para o adversário do beneficiário da Justiça
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