NCPC - Anotado - Tucci e outros

Arystóbulo de Oliveira Freitas Art. 109
§ 3º - Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes
originárias ao adquirente ou cessionário.
I. Alienação do objeto litigioso e legitimidade das partes
O texto do art. 109, caput, constitui a quase total reprodução do texto anterior do art. 42 do
CPC/1973, com exceção da melhoria redacional, haja vista que as alterações efetuadas buscam
facilitar o entendimento do texto processual, pois remodelam a disposição das orações inseridas
no artigo supra e em seus parágrafos, tornando-os ainda mais objetivos e precisos. Ademais, a
mudança da palavra “substituindo” por “sucedendo” confere ao texto maior exatidão, por adequar-se
melhor ao tema tratado.
Esse artigo dispõe sobre a consequência processual de alteração de titularidade do direito material,
quando a coisa ou direito são considerados “litigiosos” (ver arts. 79 a 99 do CC a respeito
da definição de bens e direitos). Essa qualificação é dada por meio do art. 240 do CPC/2015 (anteriormente
art. 219 do CPC/1973) – “a citação válida [...] torna litigiosa a coisa”.
Ou seja, a aplicação do art. 109 é cabível após a citação válida da parte em processo judicial,
considerando que a litigiosidade somente se configura após o ato de comunicação processual
concluído, sem qualquer nulidade que o contamine, conforme disposto no art. 240, caput, do
CPC/2015 – antes art. 219 do CPC/1973.
II. Alienação do objeto litigioso e fraude à execução
Esse tema é de especial relevância quando se trata de cumprimento de sentença ou de execução
de título extrajudicial. A alienação da coisa ou direito, quando litigiosa, pode se dar em
fraude à execução, caso em que o CPC prevê as consequências, no Título “Execução em Geral”,
Capítulo da “Responsabilidade Patrimonial” (art. 792, incisos I a V, e §§ 1º ao 4º, do CPC/2015).
A fraude à execução atenta não só contra os credores, mas contra a atividade jurisdicional
em si. Tendo isso em vista, neste caso, diferentemente da fraude contra credores, é dispensada a
necessidade de reconhecimento do ato perante a execução fraudada, ou seja, uma vez verificada
a existência de fraude à execução, os bens que dela foram objeto poderão, de imediato e independentemente
de ação de conhecimento, ser constritos, isto é, o negócio jurídico fraudulento
continuará existindo, não sendo, no entanto, eficaz em relação ao credor que ajuizou a execução
pendente.
Tamanha é a gravidade da fraude à execução que sua realização constitui crime tipificado no
art. 179 do Código Penal. Ademais, a fraude à execução independe da presença do consilium
fraudis (intenção maliciosa), bastando somente que o ato praticado se enquadre nas hipóteses
do art. 792 do CPC/2015, ou em outra hipótese expressamente prevista em lei (por exemplo, art.
185, CTN), e que reduza o devedor à insolvência.
No final do ano de 2014, foi firmada jurisprudência, perante a Corte Especial do STJ, em regime
de recurso repetitivo, a respeito do tema em questão, com a seguinte ementa:
“PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXE-
CUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECES-
SIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA.
PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRE-
SUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC.
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