NCPC - Anotado - Tucci e outros

Carlos Augusto de Assis Art. 239
§ 1º - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a
falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para
apresentação de contestação ou de embargos à execução.
§ 2º - Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
I - conhecimento, o réu será considerado revel;
II - execução, o feito terá seguimento.
I. Indispensabilidade da citação
Como já se destacou nas notas ao artigo anterior, a citação é de fundamental importância,
visto que é condição para a implementação do contraditório (que requer ciência dos atos). Nada
mais lógico, portanto, que se repute inválido o processo em que a citação não tenha sido efetuada.
A ressalva encontrada no caput diz respeito aos casos de indeferimento de inicial (art. 330)
e de improcedência liminar (art. 332). A ressalva é feita porque nesses casos o próprio procedimento
prevê a prolação de sentença sem que o réu tenha sido citado. A justificativa, em ambos os
casos, é que o réu está sendo beneficiado pela decisão, o que afastaria a violação ao contraditório.
No que diz respeito especificamente à improcedência liminar, quando tal instituto foi inserido
em nosso sistema (art. 285-A, CPC/1973, na redação dada pela Lei nº 11.277/2006), o Conselho
Federal da OAB promoveu uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin nº 3.695), alegando,
entre outras coisas, violação ao contraditório, mas não obteve liminar. A Adin ainda pende de
julgamento.
II. Comparecimento espontâneo
O § 1º deste artigo, que encontra similar no CPC/1973, é clara expressão do princípio da
instrumentalidade das formas, de larga aplicação na temática das nulidades (cf. art. 277). Com
efeito, a própria indispensabilidade da citação deve ser lida à luz da finalidade almejada. No caso
previsto no § 1º, o comparecimento do demandado é sinal de que a finalidade do ato citatório
(dar ciência e possibilitar a defesa) foi alcançada, tornando dispensável qualquer exigência de
forma. Ressalte-se que, conforme têm entendido o Superior Tribunal de Justiça, a presença do
advogado peticionando nem sempre implicará comparecimento espontâneo, para efeito de se
reputar suprida a citação. Assim, se o advogado do demandado, que possui poderes específicos
para receber citação, apresenta-se nos autos, entende-se que houve comparecimento do réu:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO
DE RESPOSTA. TERMO INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS
PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ARTS. ANALISADOS:
214, § 1º, e 215 DO CPC. [...] 3. A juntada aos autos de procuração com poderes específicos para
receber citação configura o instituto do comparecimento espontâneo (art. 214, § 1º, do CPC),
inobstante a ausência de imediata carga dos autos. 4. Juntada a procuração, completa-se a formação
do processo, abrindo-se ao advogado a possibilidade de acesso aos autos, independente de
pedido ou deferimento do juiz” (3ª T., REsp nº 1454841/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em
7/8/2014, DJe de 15/8/2014).
Por outro lado, se o advogado não possuía poderes para receber citação, a simples petição
nos autos não configura “comparecimento espontâneo do réu”: “AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER
CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. REVELIA. NÃO OCORRÊN-
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