NCPC - Anotado - Tucci e outros

Ronaldo Vasconcelos
Art. 77
I. Princípio da boa-fé
A principal novidade no que diz respeito ao tratamento dos deveres e responsabilidades dos
sujeitos do processo no CPC/2015 (arts. 77-81) está relacionada com a feliz inserção do princípio
da boa-fé e de todos aqueles decorrentes da garantia do devido processo legal na Parte Geral,
Livro I, Capítulo I (arts. 5º a 11, especialmente). Referidos dispositivos deixam claro para o intérprete
o que se espera da conduta de todos os sujeitos do processo (boa-fé – art. 5º, cooperação
– art. 6º), quais são os objetivos da tutela jurisdicional (celeridade – art. 4º, eficiência – art. 8º)
e a possibilidade de aplicação de duras sanções processuais (art. 8º), sem deixar de observar o
efetivo contraditório com a publicidade necessária (arts. 9º, 10 e 11).
Desse modo, os arts. 77-81 do CPC/2015 têm a missão de disciplinar tais postulados de modo
a orientar os juízes por ocasião da aplicação das penas processuais às partes e procuradores. Certo
é que a prudente aplicação de tais normas determinará a adequada obtenção da tão esperada
tutela jurisdicional. O desafio reside, contudo, na obtenção do equilíbrio necessário entre a sanção
e a indispensável liberdade de atuação dos sujeitos do processo por meio da prática dos atos
processuais decorrentes de seus diversos direitos, deveres, ônus e faculdades.
II. Destinatários
Diferentemente da redação atribuída pelo art. 14, caput, que dispunha sobre os deveres das
partes e dos seus procuradores, no CPC/1973, não restam dúvidas de que a norma e as respectivas
sanções alcançam a todos – sem exceções – que de alguma forma participam do processo (autor,
réu, servidores públicos, auxiliares da justiça, terceiros intervenientes, advogados, defensores,
promotores e procuradores, inclusive). A equivocada interpretação restritiva do dispositivo teria
o condão de inquinar a efetividade do processo, diante da necessidade de cumprimento estrito
dos comandos judiciais e punição dos efetivos responsáveis pelos graves danos processuais gerados
por sua indevida conduta. Não foi por outro motivo que restou inserido o termo “de seus
procuradores” na nova redação do caput do correspondente art. 77 do CPC/2015, antes inexistente.
A interpretação combinada do caput com o aparente salvo-conduto apresentado pelo § 6º aos
advogados públicos ou privados, membros da Defensoria Pública ou Ministério Público, deve
levar à conclusão de que a violação do dever de boa-fé por parte de referidos sujeitos do processo
é de competência dos respectivos órgãos correcionais (OAB, corregedorias e conselhos), mas
não pode afastar a aplicação das penas no âmbito do processo e de competência do magistrado
estipuladas nos §§ 2º a 5º, mesmo que sejam dirigidas à parte por eles representada. Não se pode
deixar de apenar a parte sob o fundamento de que quem descumpriu o dever de boa-fé foi o seu
advogado ou defensor. O mesmo raciocínio valerá para o membro do Ministério Público quando
representante do Estado, uma vez definido claramente o destinatário das verbas oriundas das
sanções (§ 3º), que a princípio não se confundem pela finalidade do fundo a ser criado pelo Estado
para investimentos e modernização do Poder Judiciário. Nesse caso, sanciona-se o Estado a
indenizar o fundo mencionado no art. 97 do CPC/2015, o qual poderá, por sua vez, após regular
análise de competência de seus respectivos órgãos correcionais, propor as medidas de punição
administrativa e direito de regresso para responsabilizar o membro que agiu indevidamente.
III. Hipóteses não exaustivas
Justamente por conta da alocação do novo sistema de deveres e responsabilidade das partes
por dano processual dentro de um contexto principiológico da parte geral do CPC/2015, não se
pode concordar com a ideia de que o rol de hipóteses estabelecido no art. 77 encerra condutas
exaustivas dos sujeitos do processo sujeitos à sanção pelo descumprimento de seus deveres. Em
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