NCPC - Anotado - Tucci e outros

Sandro Gilbert Martins
Art. 514
Art. 514 - Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou
termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se
realizou a condição ou de que ocorreu o termo.
I. Execução diferida
A situação descrita neste dispositivo legal corresponde à chamada execução diferida, porque
a eficácia da obrigação objeto da decisão judicial não é imediata, e, sim, retardada, vez que o seu
fator tempo, caracterizado na exigibilidade da obrigação, foi alçado para algum momento adiante:
a realização da condição (suspensiva) ou a ocorrência do termo (inicial).
II. Condição suspensiva
Por condição (CC/2002, art. 121) deve ser entendida aquela oriunda da vontade das partes ou
da lei, que subordina o início ou o fim dos efeitos jurídicos de um ato, no todo ou em parte, à
verificação ou não de um evento futuro e incerto, isto é, a um fato (condicionante) posterior ao
próprio ato (condicionado). A condição supõe, portanto, um intervalo de tempo entre o cumprimento
do ato condicionado e a produção do evento condicionante, ao que se denomina estado
de pendência. A condição será suspensiva ou resolutiva, conforme o respectivo implemento faça
começar ou cessar a eficácia do ato jurídico. Portanto, a execução diferida somente trata da condição
suspensiva, pois dela depende o começo (= a exigibilidade) da obrigação a ser executada.
III. Termo inicial
Pode-se definir como termo o evento futuro e certo do qual depende o começo (termo inicial)
ou o fim (termo final) da eficácia do ato jurídico. Para a execução diferida, somente interessa o
termo inicial da obrigação (CC/2002, art. 131), que é o momento a partir do qual a obrigação
passa a ser exigível.
IV. Prova da realização da condição suspensiva ou da ocorrência do termo inicial
Como resta óbvio, tratando-se de uma condenação para o futuro, enquanto não verificada a
condição suspensiva ou não atingido o termo inicial, o comando da decisão judicial carece de
exigibilidade, isto é, não pode produzir o efeito executivo, nos termos do art. 786 do CPC/2015.
Por isso é ônus do exequente instruir o requerimento do cumprimento de sentença com a prova
de que se realizou a condição suspensiva ou sobreveio o termo inicial. Tal aspecto poderá ser
analisado de ofício pelo juiz, bem como poderá ser arguido pelo executado a qualquer tempo
(CPC/2015, art. 803, parágrafo único), em sede de impugnação de sentença (CPC/2015, art. 525,
inciso III) ou mediante simples petição (CPC/2015, art. 518).
V. Sentença condicional
A sentença que tem por objeto direito subordinado a condição não é, em si mesma, sentença
condicional. A condição do direito que a sentença se limita a reconhecer não atinge o ato de tutela
jurisdicional para torná-lo condicional também. Assim, se a obrigação reconhecida na sentença e
objeto da condenação estiver sujeita a condição, antes do implemento desta, a obrigação é inexigível,
porque é ineficaz. Vale dizer, não estará na sentença: “condeno o réu, se tal fato suceder”,
mas sim “condeno o réu, com execução subordinada à realização de tal fato”. Logo, somente se
poderia falar em sentença ou decisão condicional quando a eficácia desta, enquanto ato processual,
fica na dependência da verificação de um evento futuro e incerto determinado na própria
decisão. De modo geral, tendo em conta o previsto no parágrafo único do art. 492 do CPC/2015
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