NCPC - Anotado - Tucci e outros

Paulo Osternack Amaral Art. 409
que não participaram da formação do documento. Caso seja oposto um documento particular a
terceiro e ele impugne a sua data, a lei presume que tal documento não foi datado em momentos
posteriores aos previstos nos incisos I a V do parágrafo único do art. 409 do CPC. As hipóteses
contidas nos incisos I a V são exemplificativas, o que se evidencia pela amplitude da hipótese
prevista no inciso V (“do ato ou do fato”). Assim, presume-se que o documento foi datado (I) no
dia registro (no Cartório de Títulos e Documentos, de Registro Civil, de Registro de Imóveis,
etc.), (II) desde a morte de qualquer dos signatários, (III) a partir da impossibilidade física impeditiva
a qualquer dos signatários de firmar o documento e (IV) no dia do protocolo, arquivamento
ou juntada do documento na repartição pública ou em juízo. Se o caso concreto incidir em mais de
uma hipótese objetiva para a aferição da data, prevalecerá a hipótese que determine a maior antiguidade
do documento. Caberá a produção de provas pela parte que tiver interesse em demonstrar
que a data do documento particular não corresponde à presunção relativa estabelecida na lei.
IV. Julgados
Exigência de prova testemunhal para corroborar data de documento
STJ
“[...] 1. Imprescindível, para fins de comprovação do labor rurícola e a concessão do benefício
de aposentadoria, a produção de início de prova material, contemporânea aos fatos, corroborada
por prova testemunhal robusta e idônea. [...]” (STJ, 6ª T., AgRg no REsp nº 857.579/SP, Rel. Des.
Conv. do TJSP Celso Limongi, DJe de 19/4/2010).
Prova da data da alienação de automóvel por outros meios
STJ
“Automóvel. Alienação. Recibo não registrado na serventia de registro de títulos e documentos.
Possibilidade de determinar-se a data de sua elaboração por outros meios – CPC, Artigo
370, V” (STJ, 3ª T., REsp nº 24.601/MS, Rel. Min. Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Min. Eduardo
Ribeiro, DJ de 14/12/1992, p. 23.920).
TAPR
“Acidente de trânsito. Veículo transferido em data anterior à do evento. Tradição igualmente
comprovada. Prova de que o Réu/Denunciante não mais era o proprietário do bem. Elementos
seguros acerca do fato. Confirmação da compra pelo próprio adquirente. [...]” (extinto TAPR,
9ª Câmara Cível, ApCiv nº 219.713-5, Cruzeiro do Oeste, Rel. Juiz Antônio Renato Strapasson,
DJPR de 2/5/2003).
Data da apresentação do documento na repartição pública
TJSP
“[...] Compromisso de venda e compra formalmente datado de fevereiro de 2001. Reconhecimento
da firma dos contratantes em outubro de 2008. Documento particular que se considera
datado, em relação a terceiros (dentre outros), da sua apresentação em repartição pública. Artigo
370, inciso IV, do Código de Processo Civil. [...]” (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, ApCiv
nº 0064386-82.2008.8.26.0576, São José do Rio Preto, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan,
j. em 11/3/2015).
“[...] Se há relevante dúvida quanto à data da elaboração do documento particular de venda e
compra, considerar-se-á a data em que apresentado na repartição pública ou em juízo. Aplicabi-
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