NCPC - Anotado - Tucci e outros

Antonio Adonias Aguiar Bastos
Art. 917
A inobservância de qualquer deles implicará a cumulação indevida. Trata-se de requisito para
o regular desenvolvimento do processo, consistindo em matéria de ordem pública, que poderá
ser controlada ex officio.
O acolhimento da alegação do embargante não provoca a extinção do processo executivo.
Caso a cumulação seja indevida por ter sido formulada em face de diferentes executados, deverse-á
assinar prazo para que o exequente opte contra qual deles pretende dar seguimento ao feito
satisfativo. O outro executado será excluído do processo. Caso o juízo seja absolutamente incompetente
para um dos pedidos cumulados, somente ele será extinto, levando-se a execução
adiante em relação ao outro. De maneira semelhante, se a questão estiver relacionada à adequação
procedimental, manter-se-á o processo satisfativo em relação ao pedido que pode ser processado
naquele rito, extinguindo-se o outro. Em todas essas situações, o exequente poderá propor
um novo processo satisfativo contra o executado que fora excluído e/ou sobre o pedido que fora
extinto no feito anterior.
VI. Retenção por benfeitorias necessárias ou úteis nos casos de execução para entrega de
coisa certa
O inciso IV deve ser interpretado à luz do direito material (a exemplo dos arts. 571, 578 e
681, entre outros tantos do Código Civil), que estabelece as hipóteses de retenção do bem em
decorrência da realização de benfeitorias necessárias ou úteis.
Caberá ao embargante especificar quais foram as benfeitorias por ele realizadas e o valor que
deve lhe ser ressarcido pelo exequente, sob pena de tal argumento não ser apreciado ou de os
embargos serem rejeitados liminarmente, caso repousem exclusivamente sobre este fundamento.
Não poderá o exequente ser imitido na posse da coisa perseguida enquanto não pagar ao embargante
o valor a que este tem direito em decorrência das benfeitorias necessárias ou úteis que
realizou e que lhe conferem o poder de retenção.
O § 5º permite que, na apuração do saldo, o exequente requeira a compensação de seu valor
com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, caso em que o juiz nomeará
perito, observando-se o procedimento para a produção da prova pericial (art. 464 e seguintes).
O parágrafo subsequente afirma que, a qualquer tempo, o exequente poderá ser imitido na
posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante
da compensação.
VII. Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução
O inciso V do art. 917 pôs fim ao questionamento que existia durante a vigência do CPC/1973.
Na legislação anterior, a matéria vinha prevista tanto no art. 741, inciso VII, como no art. 742.
O primeiro dispositivo afirmava que a alegação de incompetência do juízo da execução, bem
como de suspeição ou de impedimento do juiz, deveria ser veiculada nos embargos. Já o artigo
subsequente estabelecia que tais matérias haveriam de ser apresentadas por meio de exceção,
juntamente com os embargos (e não neles mesmos).
O CPC/2015 deixa claro que a arguição da incompetência, seja ela absoluta ou relativa, deve
dar-se nos próprios embargos.
VIII. Impedimento e suspeição
Já o § 7º não deixa dúvidas de que o impedimento e a suspeição devem ser objeto de petição
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