NCPC - Anotado - Tucci e outros

Eduardo Talamini
Art. 507
provimento jurisdicional, garantida pela autoridade da coisa julgada, limita-se às partes, sendo
facultado ao terceiro discussão posterior acerca da sentença eventualmente prejudicial a seu
interesse jurídico. A sentença, prolatada em processo do qual o garante não participou, produz
efeitos em relação a este” (STJ, 3ª T., REsp nº 612302/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de
11/9/2005, p. 250).
Causas relativas ao estado de pessoa
TJPR
“Ação declaratória de união estável promovida por ex-esposa contra os herdeiros do ex-marido,
seus filhos. Transação. Reconhecimento do pedido. Sentença homologatória com extinção do
processo com julgamento de mérito [...] Inocorrência de coisa julgada em relação a terceiro que
não foi litisconsorte necessário em ação que versava sobre estado de pessoa. Art. 472 do CPC”
(TJPR, 8ª CC, AR nº 163035-5, Rel. Des. Augusto Lopes Cortes, DJ de 24/2/2006).
Art. 507 - É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já
decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
I. Preclusão
Consiste na perda de uma faculdade ou poder processual no curso do processo. Pode ser ocasionada:
(a) pelo decurso do prazo, ou pela passagem da fase processual, para exercício do poder
ou faculdade (preclusão temporal – art. 223); (b) pelo anterior exercício do poder ou faculdade
(preclusão consumativa); (c) pela prática de ato logicamente incompatível com o exercício do
poder ou faculdade (preclusão lógica – exemplo, art. 1.000, parágrafo único).
II. Preclusão das faculdades das partes e dos poderes do juiz
As faculdades das partes podem submeter-se às três modalidades de preclusão anteriormente
referidas. Os poderes do juiz, em regra, submetem-se apenas à preclusão consumativa. A regra
do art. 507 expressa, relativamente às partes, a repercussão da preclusão dos poderes do juiz
prevista no art. 505.
III. Exceções à preclusão da faculdade das partes
Precisamente por isso, em todos os casos em que é dado ao juiz redecidir a questão no curso
do processo (v. notas VII a IX ao art. 505), não incide a regra do art. 507. Nessas hipóteses,
permite-se às partes pleitear ao juiz tal redecisão.
VI. Julgados
Preclusão dos poderes do juiz
STJ
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LICITUDE DE PROVA.
QUESTÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. 1. Com a prolação
do acórdão de fls. 162/169, que entendeu pela licitude da prova de gravação audiovisual, não
poderia o juiz, em momento posterior, analisar novamente a questão para concluir pela ilicitude
da referida prova. 2. Ao agir assim, o magistrado violou os arts. 471, 473 e 512 do CPC, que
vedam a rediscussão de matérias já apreciadas (preclusão pro judicato) e que determinam que o
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