NCPC - Anotado - Tucci e outros

Daniela Monteiro Gabbay
Arts. 328 e 329
III. Compatibilidade e pedidos alternativos e subsidiários
O § 3º do art. 327 deixa claro que a compatibilidade entre os pedidos é um requisito de admissibilidade
da cumulação que não se aplica aos pedidos subsidiários e alternativos, que não
precisam ser compatíveis porque não são simultâneos, aplicando-se a eles apenas os demais
requisitos de admissibilidade.
IV. Valor da causa
Sobre o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor deve ser correspondente
à soma da quantia de todos eles (CPC/2015, art. 292, inciso VI).
Art. 328 - Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele
que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas
na proporção de seu crédito.
I. Obrigação indivisível com pluralidade de credores
Este dispositivo legal replica o disposto no art. 291 do CPC/1973, sem qualquer mudança. Na
obrigação indivisível, havendo uma pluralidade de credores, estipula o Código Civil brasileiro
que poderá cada um deles individualmente exigir a dívida inteira (CC, art. 260), dada a sua natureza
indivisível. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros
assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total (CC, art. 261). Indo
no sentido do que dispõe o direito material, o art. 328 do CPC/2015 determina que aquele credor
que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu
crédito. Nesse caso, não há litisconsórcio necessário entre os credores, e a decisão deve ser uniforme
para todos eles.
Art. 329 - O autor poderá:
I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir,
independentemente de consentimento do réu;
II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de
pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante
a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze)
dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à
respectiva causa de pedir.
I. Alteração do pedido e causa de pedir e estabilização da demanda
Sobre a possibilidade de alteração do pedido e causa de pedir, manteve-se no CPC/2015 a
possibilidade de o autor alterar ou aditar os elementos objetivos da demanda, antes da citação, independentemente
do consentimento do réu. Essa regra estava prevista no art. 264 do CPC/1973,
que também exigia a manutenção das partes originariamente indicadas, o que não mais se requer
546