NCPC - Anotado - Tucci e outros

Elias Marques de Medeiros Neto Arts. 705 e 706
O Enunciado nº 74 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que, no rol que enumera
as matérias de defesa da homologação do penhor legal, deve-se incluir a hipótese do art.
1.468 do Código Civil.
O art. 1.468 do Código Civil estipula que a conta das dívidas enumeradas no inciso I do art.
1.467, do mesmo Código, deve ser extraída conforme tabela impressa, prévia e ostensivamente
exposta na casa, dos preços de hospedagem, da pensão ou dos gêneros fornecidos, sob pena de
nulidade do penhor.
Há doutrina que também sustenta a possibilidade de o devedor alegar excesso do penhor diante
da dívida cobrada.
II. Julgados
“Locação de imóveis - Homologação de penhor legal - Sentença de procedência - Necessidade
de manutenção do julgado - Alegação da empresa ré no sentido de que os bens móveis, objeto
do penhor legal, não guarneciam o imóvel, mas constituíam o estoque comercial da loja - Inconsistência
jurídica - Ausência de prova cabal nesse sentido - Argumento inovador, diverso do que
constou na contestação - A homologação do penhor legal prescinde, até mesmo, da comprovação
da propriedade dos bens depositados em mãos do credor e tomados em garantia da dívida - Autoras
que supriram todos os requisitos do art. 874, do CPC - Precedente jurisprudencial - Inteligência
do art. 1.467, II, do CC/2002. Apelo da ré desprovido” (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado,
Apelação nº 1148796009, Rel. Des. Marcos Ramos, 20/2/2008).
“O penhor legal pode recair somente sobre alguns bens que o rendeiro ou inquilino tenha
guarnecido o prédio. Recurso improvido” (TJSP, Apelação nº 9135617-47.1998.8.26.0000, Rel.
Des. Gomes Varjão, 10/11/1999).
Art. 705 - A partir da audiência preliminar, observar-se-á o procedimento
comum.
I. Observância do procedimento comum
A defesa do devedor deve ser apresentada na audiência preliminar designada.
A matéria de defesa, conforme visto anteriormente, é restrita; o que não significa dizer que não
seja permitida instrução probatória quanto aos pontos controvertidos e diretamente referentes à
matéria da impugnação.
Após a audiência preliminar, o rito observará o procedimento comum.
Art. 706 - Homologado judicialmente o penhor legal, consolidar-se-á a
posse do autor sobre o objeto.
§ 1º - Negada a homologação, o objeto será entregue ao réu, ressalvado
ao autor o direito de cobrar a dívida pelo procedimento comum, salvo se
acolhida a alegação de extinção da obrigação.
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