NCPC - Anotado - Tucci e outros

Sandro Marcelo Kozikoski
Art. 1.021
Público (CPC, art. 1.019, inciso III), a satisfação do prazo de 1 (um) mês restará bastante comprometida.
Portanto, superada a possibilidade de julgamento monocrático (CPC, art. 932, incisos
III e IV), dar-se-á a submissão do mérito do agravo de instrumento ao órgão colegial competente
(juiz natural do recurso).
II. Sustentação oral (CPC, art. 937, inciso VIII)
Nos casos de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem
sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência, é facultado ao recorrente e ao recorrido
se valerem da sustentação oral durante a sessão de julgamento (CPC, art. 937, inciso VIII).
III. Julgado
Necessidade de inclusão do recurso em pauta de julgamento
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Julgamento pela Câmara. Pauta. Se o relator não usa do
permissivo legal que autoriza a decisão monocrática e submete o agravo diretamente ao órgão
colegiado, deve o feito ser incluído em pauta (arts. 528 e 552 do CPC). Recurso conhecido e
provido” (STJ, 4ª T., REsp nº 489.642-RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 17/6/2003).
Art. 1.021 - Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno
para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento,
as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1º - Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
§ 2º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para
manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do
qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão
colegiado, com inclusão em pauta.
§ 3º - É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da
decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
§ 4º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível
ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão
fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada
entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
§ 5º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao
depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda
Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento
ao final.
I. Prazo para interposição do agravo interno e oferecimento de contrarrazões
O art. 1.021 do CPC deverá ser contextualizado com a regra do art. 1.070, que disciplina o
prazo para interposição do agravo interno (“Art. 1.070 - É de 15 (quinze) dias o prazo para a
interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão
de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”). Interposto o agravo interno
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