NCPC - Anotado - Tucci e outros

Luiz Henrique Volpe Camargo
Art. 84
I. Despesas processuais
O art. 84 do CPC/2015, na mesma linha do art. 20, § 2º, do CPC/1973, apresenta rol exemplificativo
das despesas processuais que é gênero do qual são espécies as custas processuais; o selo
postal; a diligência de oficial de justiça; eventual despesa com publicação de edital; honorários
do perito do juízo; honorários do assistente técnico; honorários da testemunha técnica; despesas
com viagem, alimentação e hospedagem para participar de atos do processo; a remuneração de
intérprete e tradutor; despesas para obtenção de documentos junto aos cartórios extrajudiciais, à
junta comercial ou ao departamento de trânsito; despesas com fotocópias, diária de testemunha
que não seja funcionária pública e não trabalhe sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho
(arts. 462 e 463); despesas com registro da penhora (art. 844); despesa com averbação da
existência da execução (art. 828), despesas com reintegração, manutenção ou imissão na posse;
despesas com remoção de bens móveis, dentre outros.
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