NCPC - Anotado - Tucci e outros

André Luiz Bäuml Tesser
Art. 304
(uma vez que o § 2º do art. 303 permite que tanto autor(es) quanto réu(s) ajuíze(m) demanda para
discussão meritória integral do direito no qual se fundou o pedido de tutela antecipada). Portanto,
não se retirou a possibilidade do ajuizamento de demandas que visem conferir a imutabilidade
definitiva que somente a coisa julgada material pode conferir aos provimentos jurisdicionais.
O que, por outro lado, o CPC/2015 não consegue responder é o que acontece com a decisão
estabilizada que não for impugnada após 2 (dois) anos, contados da ciência que extinguiu o
processo em razão da estabilização. Isso porque o § 5º do art. 303 prevê que o direito de rever,
reformar ou invalidar a tutela antecipada será extinto após dois anos, contados da ciência da
decisão que extinguiu o processo.
Ora, se o direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada será extinto (e, portanto,
deve se reputar o prazo de dois anos para fazê-lo como prazo decadencial), o que acontecerá
com a decisão que foi estabilizada, se não há formação da coisa julgada material? Que fenômeno
processual será esse? Uma hipótese de preclusão qualificada, sem formação de coisa julgada
material?
Particularmente (e uma vez que, naturalmente, não há parâmetros jurisprudenciais e até mesmo
doutrinários seguros para uma afirmação taxativa), é de se apontar que, na interpretação
sistemática do CPC/2015, a decisão estabilizada que, em dois anos da intimação da extinção
do processo que a concedeu, não foi objeto de ação para discussão do direito que foi seu objeto
mediato, não poderá formar coisa julgada material. Isso significa dizer que, ainda que a decisão
estabilizada e seus efeitos não possam ser revistos, reformados ou invalidados, a parte contra a
qual a medida foi concedida poderá alegar em sua defesa eventuais argumentos a serem opostos
contra o direito afirmado sumariamente na decisão estabilizada, uma vez que não se formou, sobre
o direito em comento, a coisa julgada material.
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