NCPC - Anotado - Tucci e outros

Sidnei Amendoeira Jr. Arts. 923 e 924
Art. 923 - Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais,
podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou
de suspeição, ordenar providências urgentes.
I. Impossibilidade de se praticarem atos durante a suspensão
Encerra o CPC/2015 este tema estabelecendo que, enquanto perdurar a suspensão da execução,
nos termos do art. 923, CPC/2015 (equivalente ao art. 793 do CPC/1973), é defeso às partes
a prática de qualquer ato processual.
No entanto, é de se admitir a prática de atos urgentes, de modo que o juiz poderá ordenar tutelas
urgentes (por exemplo: busca e apreensão de bens, arrematação de bens perecíveis, reforço
de penhora, venda antecipada de bens, etc.).
A única hipótese em que nem mesmo as tutelas urgentes podem ser concedidas será no caso
de ter sido arguido o impedimento ou a suspeição do juiz da execução.
Os atos praticados durante a suspensão são ineficazes produzindo efeitos apenas após a retomada
do processo executivo.
Art. 924 - Extingue-se a execução quando:
I - a petição inicial for indeferida;
II - a obrigação for satisfeita;
III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da
dívida;
IV - o exequente renunciar ao crédito;
V - ocorrer a prescrição intercorrente.
I. Extinção da execução
1. Hipóteses de extinção
O art. 924 (equivalente ao art. 794 do CPC/1973) determina que o processo de execução deve
ser extinto quando:
(i) A petição inicial da execução for indeferida. Cumpre ao exequente observar o disposto nos
arts. 798-800, CPC/2015, acerca da petição inicial da execução. Não estando esta em termos,
deverá o juiz mandar emendá-la (art. 801) em 15 dias. Sendo o vício insanável ou não sendo
emendada, aí sim será caso de extinção;
(ii) A obrigação for satisfeita, o que irá variar conforme o tipo de obrigação (se de pagar com
a transferência do dinheiro ou com a adjudicação de bens; se de fazer ou não fazer pelo cumprimento
da obrigação; e se de entrega de coisa pela efetiva transferência do bem);
(iii) O executado obtiver, por qualquer outro meio que não a satisfação, a extinção total da
dívida (como, por exemplo, transação/autocomposição, novação, remissão, etc.);
(iv) O exequente renunciar ao seu crédito – de forma expressa, e não tácita; e
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