NCPC - Anotado - Tucci e outros

Carlos Eduardo Stefen Elias
Art. 700
fazer, deve ser explicitado seu conteúdo patrimonial ou o proveito econômico que tal adimplemento
representa.
Embora o § 2º estabeleça que a não identificação da expressão econômica deverá levar ao
indeferimento da inicial, deve ser observada a orientação do CPC/2015 para a efetiva solução
das controvérsias trazidas ao Estado-juiz. Assim, informado nos comandos dos arts. 9º e 10, que
impõem a oitiva da parte antes que seja tomada decisão contrária aos seus interesses, não se
pode desconsiderar a oportunidade de emenda da petição inicial antes do seu indeferimento, nos
termos do art. 321, caso ela não ostente a identificação da expressão econômica da obrigação.
Em consonância com as disposições do art. 292, que estabelece as regras gerais para a fixação
do valor da causa, o § 3º relaciona-a, na ação monitória, com a repercussão econômica do pedido,
devendo ser expressa na petição inicial.
IV. A possibilidade de emenda da inicial para adaptação procedimental
Dando concretude ao princípio da eficiência estampado no art. 8º e visando ao máximo aproveitamento
dos atos processuais, o § 5º positiva o dever de o magistrado, caso não esteja convencido
da força probante do documento que aparelha a ação monitória, facultar ao autor a possibilidade
de emendar a inicial, adaptando-a ao procedimento comum, que terá continuidade com a
citação do réu para a audiência de conciliação, consoante o art. 334.
Na égide do CPC/1973, a orientação jurisprudencial facultava ao julgador conceder permissão
para que o autor complementasse a prova documental quando houvesse dúvida quanto à
sua idoneidade para embasar a ação monitória. Nesse sentido, o CPC/2015 coloca um dilema:
deverá o julgador permitir a emenda apenas para adequação ao procedimento comum ou poderá
também permitir, na mesma decisão, a complementação da prova? Parece que a resposta deverá
compreender ambas as possibilidades, arcando o autor com o risco da extinção do processo caso
a complementação documental não seja suficiente.
V. A Fazenda Pública no polo passivo
O CPC/2015 positivou a orientação da Súmula nº 339 do STJ, acatando o cabimento de ação
monitória contra a Fazenda Pública. Assim, como qualquer outro réu, ela será citada para cumprir
obrigação pleiteada: tratando-se de obrigação de dar ou de fazer ou não fazer, a eventual constituição
do título executivo (pela inércia da Fazenda Pública ou pela improcedência dos embargos
monitórios) ensejará o cumprimento de sentença, nos termos do art. 536 e seguintes; tratando-se
de obrigação de pagar quantia, seguir-se-á o procedimento previsto nos arts. 534 e 535.
VI. As formas de citação
Em sintonia com a Súmula nº 282 do STJ, que admite a citação por edital, e com decisões da
mesma corte que permitiram a citação com hora certa, o CPC/2015 pacificou a questão relativa às
formas de citação na ação monitória, acatando todos os meios cabíveis no procedimento comum.
VII. Julgados
Sobre as características essenciais da ação monitória
“O procedimento monitório […] tem por objetivo abreviar a formação do título executivo,
encurtando a via procedimental do processo de conhecimento” (STJ, 4ª T., REsp nº 208.870/SP,
Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 8/6/1999).
Sobre a possibilidade de a prova escrita ser composta por dois documentos
“A nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mer-
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