NCPC - Anotado - Tucci e outros

André Almeida Garcia Art. 426
em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada
de adulteração.
§ 1º - Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso
VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para
propositura de ação rescisória.
§ 2º - Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de
documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar
seu depósito em cartório ou secretaria.
I. Força probante
Sem mudanças com relação ao que já estava previsto no CPC/1973, art. 365, apenas com a
inclusão do chefe da secretaria para certidões (inciso I) e da Defensoria Pública para reproduções
digitalizadas, esse art. 425 e seus incisos preconizam que terão a mesma força probante que os
documentos originais cópias, certidões, traslados e reproduções ali relacionadas.
Por uma interpretação literal, para que a eficácia persuasiva dessas cópias de fato seja a mesma
dos documentos originais, bastaria a observância dos procedimentos descritos – e também
que não haja impugnação.
II. Prova emprestada
Todavia, a extração dessas cópias muitas vezes tem por objetivo sua utilização em outro processo,
fazendo uso do que se convencionou chamar de “prova emprestada”. Por conta disso, há
de se acautelar contra a ênfase do caput no sentido de que essas reproduções fariam “a mesma
prova que os originais”: aqui, não se poderá considerar o termo pela acepção de eficácia persuasiva,
pois diversas outras circunstâncias haverão de ser consideradas que certamente influenciarão de
modo diverso na convicção do magistrado, como se poderá observar no exame mais aprofundado
do tema.
Por conta disso, remete-se ao disposto no art. 372 deste novel diploma: “o juiz poderá admitir
a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado,
observado o contraditório”.
III. Julgados
“Para ser considerado como elemento de prova, o extrato de banco de dados, conforme dispõe
o inciso V do art. 365 do CPC, deve ser atestado pelo seu emitente. No caso dos autos, todavia, o
acórdão recorrido consignou que o documento em questão nada prova, pois é ‘apócrifo [...], sem
assinatura, sem timbre, sem autenticação [...]’.” (STJ, 1ª T., AgRg no Ag nº 1357301/MG, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, j. em 13/3/2012, DJe de 15/3/2012).
“As certidões lavradas por Oficiais de Justiça têm fé pública de acordo com o disposto nos artigos
364 e 365 do CPC, contando, portanto, com presunção de legitimidade e veracidade, razão pela
qual, qualquer alegação em sentido contrário deve apresentar robusta comprovação” (STJ, 5ª T., HC
nº 128593/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 13/8/2009, DJe de 14/9/2009).
Art. 426 - O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer
o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver
entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.
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