NCPC - Anotado - Tucci e outros

Oreste Nestor Souza Laspro
Art. 332 - Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz,
independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente
o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior
Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior
Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas
repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local;
§ 1º - O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido
se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2º - Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em
julgado da sentença, nos termos do art. 241.
§ 3º - Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4º - Se houver retratação o juiz determinará o prosseguimento do processo
com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do
réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Autor
Oreste Nestor Souza Laspro
I. Objetivo da norma
O art. 332 do CPC/2015, na esteira do art. 285-A do CPC/1973, tem como objetivo acelerar
o julgamento das demandas de modo a evitar os custos de um processo quando de antemão o
julgador vislumbra desfecho contrário ao autor. Trata-se daquilo que a doutrina convencionou
denominar julgamento antecipadíssimo da lide, vez que ocorre um julgamento de mérito a favor
do réu, sem que nem sequer tenha sido citado. O objetivo da norma está lastreado no pragmatismo
da utilidade do processo. Assim, não teria sentido determinar o processamento da demanda,
com a citação do réu, se o julgador, da análise dos fatos e fundamentos e do pedido, extrai desde
logo sua improcedência. Evita-se, desta forma, o desperdício financeiro e de tempo do Estado e
das partes. É interessante destacar que, embora a norma anterior e a nova tenham como objetivo
acelerar o julgamento de demandas repetitivas, entre as duas normas há uma flagrante alteração
do fundamento político. Com efeito, no CPC/1973, o julgamento liminar de improcedência podia
ocorrer caso o juízo já tivesse se pronunciado sobre demanda idêntica. Assim, a base para o
julgamento liminar de improcedência era a preservação do convencimento do juízo a respeito de
determinado tema, destacando a inutilidade do processamento de uma demanda, quando o órgão
julgador já possui entendimento consolidado a respeito do tema. O fundamento era a existência
de precedente, mas do próprio juízo. No CPC/2015, esse convencimento do juízo é descartado
e substituído pelo entendimento dos Tribunais a respeito da matéria. Ou seja, a ideia de julgar
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