NCPC - Anotado - Tucci e outros

André Vasconcelos Roque
Art. 892
gamento seja feito de imediato, na medida em que dificulta sua realização pelo arrematante, que
deverá prontamente efetuá-lo. No CPC/1973, o prazo para o pagamento, ainda que à vista, era
de quinze dias (CPC/1973, art. 690), o que não foi mantido no dispositivo em análise. Recomendável,
assim, que o juiz se atente para tal dificuldade, estabelecendo, anteriormente ao leilão,
prazos mais dilatados para pagamento pelo arrematante.
Embora o dispositivo se refira apenas ao pagamento por depósito judicial ou por meio eletrônico,
nada impede que o valor seja entregue pelo arrematante ao leiloeiro, que deverá então
providenciar o depósito, no prazo de um dia, à disposição do juízo da execução (CPC, art. 884,
inciso IV).
II. Arrematação pelo exequente
O exequente pode participar do leilão, em igualdade de condições com os demais participantes.
A vantagem da arrematação, em relação à adjudicação (CPC, art. 876), está no fato de possibilitar
a aquisição do bem penhorado pelo exequente por preço inferior ao valor da avaliação,
desde que não seja vil (CPC, art. 891).
Caso o arrematante dos bens seja o exequente, este não estará obrigado a exibir o preço – ou
seja, a efetuar o pagamento – desde que o seu crédito corresponda ou seja superior ao valor dos
bens arrematados. Se o credor estiver promovendo várias execuções nas quais tenha sido penhorado
o mesmo bem, estará dispensado de exibir o preço se a soma de seus créditos atingir ou
ultrapassar o valor da arrematação, desde que o montante devido nessas execuções seja incontroverso.
Nesse sentido: “Execuções diversas – não embargadas – todas garantidas pelo mesmo
bem; o credor pode, em face do caráter incontroverso de todos os débitos, aproveitar os créditos
respectivos no lanço oferecido por ocasião da praça realizada nos autos de uma das execuções”
(STJ, 3ª T., REsp nº 507.513/TO, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 15/2/2007, DJ de 14/5/2007).
Há, ainda, uma segunda condição para que o exequente arrematante esteja dispensado de
exibir o preço: ele deve ser o único credor ou, pelo menos, deve inexistir credor preferencial
com penhora sobre o mesmo bem. Caso contrário, independentemente de seu crédito atingir ou
superar o valor da arrematação, deverá ser efetuado o pagamento integral – imediatamente, salvo
determinação do juiz em contrário – para que esse montante se submeta ao concurso singular de
credores, com a entrega do dinheiro, em primeiro lugar, aos credores com preferência ou privilégio
(CPC, art. 908).
Caso o crédito do exequente, por outro lado, seja inferior ao valor da arrematação e não existam
outros credores preferenciais com penhora sobre o mesmo bem, o exequente deverá depositar
apenas a diferença, no prazo de três dias, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação.
Esse é um prazo processual, que deve ser computado apenas nos dias úteis (CPC, art. 219). Uma
vez tornada sem efeito a arrematação pela ausência do depósito da diferença pelo exequente,
procede-se a novo leilão, cujas despesas deverão por este ser arcadas.
III. Licitação e preferências
Se houver mais de um pretendente no leilão, procede-se à licitação entre eles, com o objetivo
de alcançar o maior preço possível. Caso as ofertas sejam de mesmo valor, terá preferência
na arrematação o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem. Visa o
legislador a, sempre que possível, manter o bem pelo menos na esfera familiar do executado, mitigando
os efeitos da expropriação forçada. Além disso, tratando-se de bem tombado, a União, os
Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação. Concorren-
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