NCPC - Anotado - Tucci e outros

João Paulo Hecker da Silva
Art. 436
posição de outras provas para demonstração de existência de fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito, ou ainda das provas ilícitas, como a interceptação telefônica.
IV. Autenticidade
Documento autêntico é aquele cuja autoria é certa. Segundo o art. 411 do CPC, considera-se
autêntico o documento quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, a autoria estiver identificada
por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei ou
quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.
V. Arguição de falsidade
Arguir a falsidade de determinado documento significa afirmar que, em caso de falsidade
material, p. ex., ele é adulterado, com rasuras ou alterações que modifiquem formalmente seu
conteúdo ou ainda que a assinatura nela aposta é falsa. Em caso de falsidade ideológica, significa
sustentar que seu conteúdo é falso. Nada obstante os questionamentos acerca da viabilidade
de se alegar a falsidade ideológica de determinado documento em arguição de falsidade, esse
fundamento pode ser trazido ao processo por meio de incidente específico (CPC, art. 430) ou
como mero argumento de defesa (CPC, art. 436, inciso III), cada qual com suas consequências
próprias. Em havendo arguição por meio de incidente, este se transcorrerá nos termos dos arts.
430 e ss. Se apresentado como mero argumento de defesa, sem a instauração de incidente, o juiz
sobre ele deve resolver como questão secundária na fundamentação, cujo desate não constará do
decisório. Por isso, nesse caso, não haverá formação de coisa julgada material. O ônus da prova
é de quem argui a falsidade do documento (CPC, art. 429, inciso I).
VI. Julgados
“Não se declara a nulidade do processo com base no art. 398 do CPC se o documento juntado
aos autos, sobre o qual não foi dada vista à parte contrária, não influiu na solução da controvérsia”
(STJ, 4ª T., AgRg no AREsp nº 493127-SP, Rel. Min. Marisa Isabel Gallotti, j. em
10/6/2014, DJe de 27/6/2014).
“A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o
art. 398 do CPC, se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais.
Não se declara a nulidade do processo, igualmente, se o documento juntado aos autos nessas
condições não influiu na solução da controvérsia” (STJ, 4ª T., EDcl nos EDcl no Ag nº 83.641-
MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 7/4/2015, DJe de 17/4/2015).
“Previdenciário. Processual civil. Documento. Juntada. Manifestação da parte contrária. Ausência
prejuízo. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e improvido. 1. É firme a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em violação ao art. 398 do
CPC quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar sobre documento novo acostado
aos autos, se este for desinfluente para o julgamento da controvérsia, não acarretando prejuízo
para os litigantes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos
autos, firmou o entendimento segundo o qual o documento acostado aos autos pelo recorrido não
influiu no julgamento da controvérsia. 3. Recurso especial conhecido e improvido” (STJ, 5ª T.,
REsp nº 438188-MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 20/11/2006, DJe de 11/12/2006).
“Processo civil. Mandado de segurança. Cabimento. Ato judicial. Defesa. Manifestação. Parte
contrária. Documentos. Manifestação. Parte contrária. Inexistência. Ausência de prejuízo. Alimentos
definitivos. Exoneração. Recurso especial. Efeito suspensivo. Inexistência. [...] O CPC
não impõe a manifestação da parte contrária acerca da defesa apresentada, inclusive pelo litis-
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