NCPC - Anotado - Tucci e outros

Viviane Girardi
Art. 755
II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas
potencialidades, habilidades, vontades e preferências.
§ 1º - A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos
interesses do curatelado.
§ 2º - Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a
responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor
puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.
§ 3º - A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais
e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do
tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do
Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na
imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com
intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do
curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a
interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.
I. Sentença. Requisitos
Esse art. 755 do CPC, assim como os seus incisos I e II, impõe deveres ao juiz ao proferir o
decreto de interdição e curatela. Nesse âmbito o juiz deverá estabelecer expressamente os limites
da curatela respeitando as peculiaridades da pessoa interditanda. O Direito valoriza cada vez
mais a autonomia do sujeito no sentido de ele gerir e responsabilizar-se por sua pessoa e bens.
Assim, também o CPC procurou manter o quanto possível essa autonomia da pessoa mesmo em
casos de interdição, que poderão ser parciais ou então para determinados atos específicos. O
progresso científico e das áreas da saúde vem promovendo avanços significativos no campo das
doenças mentais, que são, muitas das vezes, os motivos dos pedidos de interdição. Assim, hoje,
e também por conta das especificidades de uma perícia que possa vir a detalhar isso, é possível
que determinada pessoa tenha dificuldades mentais e incapacidade somente para agir em algumas
esferas da vida civil, e não nela como um todo. Tanto é assim que o inciso I determina o dever de
fixar os limites e, portanto, a extensão da interdição e o inciso II busca promover a dignidade do
interditando, com respeito às suas potencialidades de desenvolvimento, bem como sua possibilidade
de exercício de vontades e preferências.
II. Interdição. Curatela
Uma vez provada a incapacidade total ou parcial do interditando, a sentença será de procedência.
No entanto, esse artigo deixa claro que poderá haver procedência do pedido de interdição e
não necessariamente da nomeação da curatela em favor de quem requereu a interdição. A interdição
é medida protetiva, voltada para assegurar os interesses e os direitos da pessoa vulnerável
e, sendo assim, o juiz não está obrigado a dar procedência ao pedido de curatela em favor de
quem a pleiteou, pois não é direito subjetivo do requerente que está em discussão, mas sim do
interditando. A curatela é múnus, encargo e, como tal, deve ser analisada sempre em favor do
cumprimento das suas prerrogativas: melhores interesses do curatelado ou interdito. Atendendo-se às
peculiaridades do caso, à razão e à natureza da interdição, o juiz poderá eleger, dentre os pretendentes,
aquele que exercerá de forma mais eficaz a curatela, inclusive sopesando quem tem maior
proximidade afetiva e de relacionamento com o curatelado. Poderá ainda o juiz, inclusive, no-
1166