NCPC - Anotado - Tucci e outros

Luis Guilherme Aidar Bondioli
Art. 179
em área urbana, seja em área rural. Litígios de grandes proporções nessa seara produzem inquietação
que coloca em risco a paz social almejada pelo Estado. Atento a isso, o legislador programa a
atuação de alguém para garantir ativamente o respeito ao direito nessas circunstâncias, a fim de que
a jurisdição alcance não só os seus escopos jurídicos, mas também os seus escopos sociais.
O CPC, art. 565, § 2º, reforça a participação do Ministério Público em litígio coletivo pela
posse de imóvel, ao prever expressamente a intimação do Parquet para comparecer à audiência
ali prevista.
Por fim, o CPC, art. 554, § 1º, dispõe: “no caso de ação possessória em que figure no polo passivo
grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados
no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público
e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.”.
VII. Fazenda Pública
O parágrafo único do art. 178 do CPC dispõe que “a participação da Fazenda Pública não
configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público”. Isso se afina com a CF, art.
129, inciso IX (“vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”) e
coloca em evidência a ideia de que cabe ao Parquet a tutela do interesse público primário, e não
do interesse público secundário.
Assim, permanece atual a Súmula nº 189 do STJ: “é desnecessária a intervenção do Ministério
Público nas execuções fiscais”.
Ressalvados os casos de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária (Lei
Complementar nº 76/1993, art. 18, § 2º), não é obrigatória a intervenção do Parquet nas desapropriações,
diretas ou indiretas. Conforme pacificado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] 3. Tratando-se de ação em que se discute a desapropriação movida pelo Estado de São
Paulo de área declarada de utilidade pública para fins de criação de reserva ecológica, a ausência
de atuação do Ministério Público como órgão interveniente não conduz à nulidade do feito, na
medida em que os dispositivos legais em referência não atribuem competência à entidade para
atuar em todas as demandas expropriatórias, mas apenas quando a causa gravita em torno de
litígios coletivos pela posse da terra rural – desapropriação direita para fins de reforma agrária,
o que, a toda evidência, não é o caso dos autos. [...] Vale ressaltar que não se discute nos autos a
causa ambiental, mas simplesmente o montante da indenização cabível. Não há, portanto, que se
falar em tutela de interesse público primário, referente ao interesse social ou interesse de toda a
sociedade, mas sim interesse público secundário, ou seja, interesse da Administração, cuja proteção
está confiada ao órgão constitucionalmente concebido para tal encargo: a Procuradoria-Geral
do Estado.” (STJ, 1ª Seção, ED no REsp nº 486.645, Rel. Min. Mauro Campbell, unânime, j. em
12/8/2009, DJU de 21/8/2009).
Art. 179 - Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o
Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos
do processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes
e recorrer.
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