NCPC - Anotado - Tucci e outros

Rodrigo Xavier Leonardo Art. 554
VI. As ações possessórias movidas contra coletividades
A elaboração da teoria da posse e das ações possessórias é marcada pelo individualismo, que,
na modernidade, se projetou na noção de direito subjetivo e sujeito de direito, no direito material,
e no processo civil, na relação jurídica processual entre partes, individualmente dotadas de
capacidade, e apenas excepcionalmente plurais.
Em tempos mais recentes, o direito processual civil alcançou a dimensão coletiva, inicialmente
a partir do polo ativo (nos casos de direitos coletivos, difusos e individuais e homogêneos) e,
posteriormente, também em relação ao polo passivo.
Os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 554 do CPC tratam de situações em que a demanda é coletiva em razão
do polo passivo, tal como expressamente prevê o início do § 1º sob comentário: “No caso de ação
possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas [...]”.
Essa regra jurídica tem aplicação nos inúmeros conflitos possessórios envolvendo centenas
de pessoas, muitas vezes decorrentes da severa desigualdade social e econômica, tendo por ambiente,
também, mas não necessariamente, a atuação de movimentos sociais. Há precedentes em
ações possessórias envolvendo situações de formação de favelas nos grandes centros urbanos.
Aqueles que buscavam a tutela possessória, à luz do CPC/1973, objetavam que seria contrário
aos princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário e do acesso à justiça exigir a citação de
todos os envolvidos em ação possessória, providência materialmente impossível diante da pluralidade
de réus, ainda que cada um desses réus fosse um sujeito de direito, titular do direito de
personalidade ao nome e imune aos efeitos da sentença e da coisa julgada, caso não figurassem
regularmente como parte da relação jurídica processual.
Por outro lado, a defesa nessas demandas usualmente busca o reconhecimento de seu caráter
supraindividual e a necessidade de se tomar em consideração a concepção contemporânea de
posse e de propriedade.
Acerca do tema, cite-se o Enunciado nº 492 da V Jornada de Direito Civil do CJF: “A posse
constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens
para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela”.
Sob a perspectiva processual, o CPC supera a questão do atingimento dos inúmeros ocupantes
determinando que seja realizada, em uma diligência, a citação pessoal dos ocupantes que forem
encontrados no local e a citação dos demais por edital (§ 1º). Para além dessa providência, “o juiz
deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos
prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais,
da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios” (§ 3º).
De outra banda, exige-se a citação do Ministério Público para a intervenção na qualidade de
custos legis, diante da dimensão social que demandas dessa espécie envolvem, e também a citação
da defensoria, nas hipóteses, como sói ocorrer, de o conflito envolver pessoas em situação
de hipossuficiência econômica.
A regra seria mais adequada caso tornasse a intervenção do Ministério Público obrigatória
nessas situações. O Ministério Público, ao agir como custos legis, deve buscar a especial atenção
do Poder Judiciário para a aplicação do CPC, art. 8º: “Ao aplicar o ordenamento jurídico,
o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a
dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a
publicidade e a eficiência”.
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