NCPC - Anotado - Tucci e outros

Ana Cândida Menezes Marcato
Art. 958
domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa
do Consumidor.
2. Não se conhece do Recurso Especial quanto a matéria (arts. 600, II, e 17, II, do CPC), que
não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento.
Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido
e, nessa parte, provido” (2ª Turma, Resp nº 1495354/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de
6/4/2015).
Art. 958 - No conflito que envolva órgãos fracionários dos tribunais,
desembargadores e juízes em exercício no tribunal, observar-se-á o que
dispuser o regimento interno do tribunal.
I. Esclarecimentos iniciais
Os artigos anteriores destacaram as hipóteses de conflito externo de competência – basicamente,
entre juízes e tribunais ou tribunais diversos – e a sua forma de processamento. Já este
artigo cuida do processamento de conflitos internos de competência, relacionados aos órgãos
fracionários e aos membros integrantes dos próprios tribunais.
A única inovação do CPC/2015, nesse particular, refere-se à terminologia, substituindo-se os
termos “turmas, seções, câmaras e Conselho Superior da Magistratura”, pela expressão “órgãos
fracionários”.
II. Conflito interno de competência
Tratando-se de conflito interno de competência, observar-se-á o procedimento previsto nos
respectivos regimentos internos, elaborados à luz das leis de organização judiciária de cada
Estado (CF, art. 125, § 1º).
A despeito disso, aplicam-se de forma subsidiária as normas do Código de Processo Civil,
razão pela qual muitos dos regimentos internos até mesmo reproduzem determinados artigos
de observância obrigatória do diploma processual, valendo, como exemplos, o que dispõem os
Regimentos Internos do STF (arts. 163/168), do STJ (arts. 193/198), do TJSP (arts. 200/204 e
222/228) e do TJPR (arts. 318/321).
A fim de facilitar a compreensão da possibilidade de conflito interno de competência, exemplifica-se
o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, que em seu art. 13, inciso I,
e, disciplina a competência de seu Órgão Especial para apreciar conflitos de competência entre
órgãos do tribunal pertencentes a seções diversas, como ocorreu nesses casos:
“Conflito de Competência. [...] Demanda que não versa contrato bancário ou de ‘alienação
fiduciária’ entre partes, mas declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes – Ação
fundada na responsabilidade civil extracontratual – Competência da Subseção de Direito Privado
I (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do art. 5º, ‘I.29’, da Resolução 623/2013 – Resolução 693/2015,
que alterou essa disposição, mas ressalvou não se aplicar aos processos ‘já distribuídos’, à sua
aplicação – Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitante (5ª Câmara
de Direito Privado)” (TJSP, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, CC nº 0035545-15.
2015.8.26.0000, Rel. Des. João Carlos Saletti, DJE de 26/6/2015).
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