NCPC - Anotado - Tucci e outros

Luiz Rodrigues Wambier
Art. 509 - Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida,
proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado
pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;
II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e
provar fato novo.
§ 1º - Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida,
ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em
autos apartados, a liquidação desta.
§ 2º - Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético,
o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.
§ 3º - O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição
dos interessados programa de atualização financeira.
§ 4º - Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a
sentença que a julgou.
Autor
Luiz Rodrigues Wambier
I. A liquidação de sentença na sistemática do CPC/2015
É a simplificação do sistema um dos principais vetores do Código de Processo Civil de 2015.
Em regra, deve a atividade judicial ser instrumentalmente dirigida à declaração – em sentido
amplo – e à efetivação do direito material. Daí a necessidade de o sistema processual ser sobretudo
operativo e funcional, dando-se máxima utilidade à atividade jurisdicional, que se destinará
a resolver, preponderantemente, a controvérsia havida no plano do direito material. É por isso
que a liquidação de sentença, assim como no sistema vigente sob a égide do CPC/1973, deve
ser cingida a hipóteses excepcionais. No CPC/1973, art. 475-A, admitia-se a liquidação sempre
que a sentença não determinasse o valor devido ou não individuasse o bem. Já no CPC/2015, as
hipóteses permissivas da liquidação são mais restritas. É o caso, por exemplo, da regra do art.
491, segundo a qual, na ação relativa à obrigação de pagar quantia, mesmo que a parte tenha
formulado pedido genérico, deverá a decisão, ao definir a extensão da obrigação, fixar o índice
de correção monetária, a taxa de juros e os respectivos termos a quo. Além disso, se couber a
capitalização de juros, deverá a decisão determinar a sua periodicidade, exceto quando não se
puder definir o montante devido (inciso I), ou quando a sentença reconhecer que a apuração do
valor depender de prova cuja produção seja demorada ou excessivamente cara (inciso II). Não
andou bem o legislador ao referir-se à hipótese de definição da extensão da obrigação, pois nessa
ação se buscará exclusivamente a fixação de valor em dinheiro. A teor do que dispõe a regra do
art. 509, o manejo da liquidação de sentença será possível apenas quando a sentença efetivamente
deva ser ilíquida, isto é, quando não houver elementos para que sua liquidez seja desde logo
afirmada. Nesse dispositivo também há uma imprecisão. Aqui, o legislador optou por restringir
a liquidação à hipótese de condenação ao pagamento de quantia ilíquida quando, na verdade, a
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