NCPC - Anotado - Tucci e outros

Gustavo Badaró
Art. 445
Por fim, tem se exigido que esse “começo de prova escrita” emane da parte contrária, contra
quem se pretende utilizar tal prova, ou mesmo de quem a represente, não sendo válida a prova
escrita originária, direta ou indiretamente, de terceira pessoa.
IV. Julgados
Reconhecendo que o documento emanado da parte contrária é começo de prova escrita
“É admissível a prova testemunhal, qualquer que seja o valor do contrato, quando houver começo
de prova escrita, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende
utilizá-lo como prova (art. 402, I, CPC)” (STJ, 4ª T., AgRg no AREsp nº 522.481/MS, Rel. Min.
Luiz Felipe Salomão, j. em 9/6/2015, v.u.).
Reconhecendo a possibilidade da prova exclusivamente testemunhal para demonstrar as
obrigações e efeitos dos contratos
“Em interpretação edificante e evolutiva do art. 401 do CPC, este Tribunal tem entendido
que só não se permite a prova exclusivamente por depoimentos no que concerne à existência do
contrato em si, não encontrando óbice legal, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa,
a demonstração, por testemunhas, dos fatos que envolveram os litigantes, bem como das obrigações
e dos efeitos decorrentes desses fatos” (STJ, 4ª T., AgRg no AREsp nº 315.136/MG, Rel.
Min. Marco Buzzi, j. em 6/11/2014, v.u.).
“No tocante ao artigo 401 do CPC, o Acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento
do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ‘é admitida a prova exclusivamente testemunhal
para comprovar os efeitos decorrentes do contrato firmado entre as partes, devendo tal prova,
no caso ora em análise, ser considerada para a demonstração do cumprimento das obrigações contratuais’”
(STJ, 3ª T., AgRg no AREsp nº 400.662/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 25/2/2014, v.u.).
Art. 445 - Também se admite a prova testemunhal quando o credor não
pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da
obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de
hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde
contraída a obrigação.
I. A impossibilidade moral e material
O art. 445 prevê hipótese em que se afasta a restrição à produção de prova exclusivamente
testemunhal, admitindo-a, ainda que seja o único meio de prova. Trata-se de mais uma exceção,
em que se admite a prova testemunhal, mesmo que haja restrição legal à admissibilidade de tal
prova, porque se trata de negócios jurídicos ou situações em que, segundo a valoração do juiz,
não seria possível ao credor obter um documento escrito, ou não lhe seria razoável moralmente
exigir tal prova.
O conjunto de tais situações foi deixado propositalmente aberto pelo legislador, que se vale
de expressões amplas e elásticas, que deverão ser valoradas caso a caso, de acordo com aspectos
objetivos e subjetivos relevantes.
Caberá à parte que requer a produção da prova testemunhal em tal caso o ônus de alegar e
provar a situação de impossibilidade material ou moral de obtenção da prova escrita.
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