NCPC - Anotado - Tucci e outros

Viviane Girardi
Art. 752
§ 3º - Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge,
companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como
assistente.
I. Defesa do interditando. Impugnação ao pedido de interdição
O Código deixa claro que o interditando poderá impugnar o pedido de interdição que sobre
ele recai. A lei não fala especificamente em contestação, mas dá o prazo legal de 15 dias para
que o interditando possa trazer a juízo toda a matéria para defender os seus interesses no âmbito
da interdição que está sendo requerida contra a sua pessoa. Entende-se que é uma faculdade do
interditando, e não um ônus processual de ele impugnar o pedido de interdição. Por essa razão, se
o interditando não se utilizar dessa faculdade processual, não haverá prejuízo processual porque
não se trata de contestação stricto sensu com a advertência da possibilidade de decreto judicial
de pena de confissão e revelia. Registre-se também, para afastar possível decreto de revelia e
confissão, que a matéria versada em feito de interdição é sobre direitos indisponíveis, o que afasta
tal penalidade processual.
II. Direito ao advogado. Curador especial
A interdição é medida drástica que subtrai a capacidade civil da pessoal para os atos de gerência
de sua vida e dos seus bens total ou parcialmente. Recai necessariamente sobre um sujeito de
direito vulnerável, daí todo o cuidado da lei em garantir da melhor forma possível o amplo direito
de defesa. Nesse sentido o CPC atual deixa claro que o advogado, além de ser figura essencial à
administração da Justiça, no caso específico deve estar presente para a defesa dos interesses exclusivos
do interditando. Assim, o próprio interditando poderá constituí-lo, caso tenha condições
para tanto, e, se não o fizer, será obrigatoriamente nomeado um curado especial que agirá em prol
da defesa do interditando. Note-se portanto que o Ministério Público atual na função custos legis
e o advogado na defesa dos direitos subjetivos do próprio interditando.
III. Assistência processual
O CPC atual restringiu o rol de legitimados processuais que, na ausência ou impossibilidade
real de o interditando nomear para si um advogado, poderão atuar no feito como assistentes dele.
Nota-se o esforço do legislador em garantir a ampla defesa de todas as formas, ciente da drástica
medida que é a interdição de uma pessoa. Dessa forma, nos termos do art. 752 e parágrafos é
possível que coexistam no feito (i) o promotor de justiça na função de múnus público, (ii) o curador
especial, nomeado pelo juízo, e (iii) o assistente do interditando, que poderá ser seu cônjuge
ou companheiro ou até mesmo qualquer parente sucessível. Vale referir que ausência de curador
especial levará o feito à sua nulidade porque é essencial que o interditando tenha nomeado em
seu favor procurador ou quem faça as vezes de seu advogado, não podendo haver confusão dessa
figura processual com o Ministério Público e nem mesmo podendo o assistente constituir advogado
em favor do interditando.
IV. O Ministério Público. Obrigatoriedade. Função de custos legis
Trata-se de ação que visa a reduzir ou suprimir a capacidade civil de uma pessoa quando o
interesse público é evidente, na medida em que o Estado tem o dever de zelar pelo respeito aos
direitos individuais fundamentais de toda pessoa. Assim, o representante do Ministério Público
deve oficiar no feito e contribuir para a devida instrução da demanda no sentido de serem veri-
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