NCPC - Anotado - Tucci e outros

Graciela Marins
Art. 395
No CPC/1973 o art. 353 traz eficácia diversa também em relação à confissão extrajudicial por
escrito, pois apenas aquela feita diretamente à parte ou a quem a represente teria a mesma eficácia
da confissão judicial. Se realizada frente a terceiro ou contida em testamento, seria livremente
apreciada pelo juiz como elemento probatório, mas sem os efeitos de confissão. No CPC/2015
essa limitação não existe mais. O Código de Processo Civil de 2015 manteve apenas a restrição
à confissão extrajudicial oral. Assim, se a confissão for extrajudicial e escrita, dirigida à parte ou
não, terá plena validade:
“Execução. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Agiotagem.
Prova exclusivamente testemunhal. Negócio jurídico que excede o décuplo do salário mínimo
vigente. Art. 401, CPC c/c art. 227, CC. Prova oral inadmissível. Ilicitude não demonstrada. Em
negócios jurídicos que excedam o décuplo do salário mínimo vigente ao tempo de sua celebração,
não se admite produção de prova exclusivamente testemunhal (artigos 227, do CC, e 401,
do CPC). Apelação não provida” (TJPR, 15ª Câm. Cível, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j.
em 26/6/2013, DJ de 24/7/2013).
Art. 395 - A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a
quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la
no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela
aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito
material ou de reconvenção.
I. A indivisibilidade da confissão
A confissão pode ser simples, quando contiver apenas reconhecimento de fatos favoráveis à parte
adversária, ou complexa, quando tiver por objeto declarações referentes a fatos favoráveis, mas
também desfavoráveis à parte contrária. O dispositivo legal refere-se às confissões complexas, que
deverão ser valoradas no conjunto de todas as declarações, e não separadamente. A indivisibilidade
diz respeito à obrigatoriedade da análise da confissão no seu contexto integral, ou seja, juntamente
com as demais declarações que não são favoráveis à parte contrária do confitente.
Evidentemente que aquela declaração constante no mesmo instrumento da confissão, mas
desfavorável à parte adversa do confitente, não será confissão, mas mero elemento de prova a
integrar a demanda judicial. Essa indivisibilidade dependerá sempre da criteriosa análise do julgador,
pois imagine-se confissão agregada a fatos que não dizem respeito ao litígio judicial. Por
óbvio, os fatos que extravasam os limites da lide não poderão ser considerados, daí a necessidade
da divisibilidade nesse caso.
II. A possibilidade de cisão
O dispositivo legal permite a cisão da confissão quando o confitente alegar fatos: a) novos; b)
capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. Apenas quando
preenchidos esses dois elementos é que a confissão poderá ser dividida.
Fato novo é aquele ainda não alegado no processo. Esse fato novo deverá ter a qualidade
de servir como elemento de defesa do direito material pleiteado em juízo pelo confitente ou de
reconvenção. Nessa situação poderá ser considerada apenas a confissão, sem levar em conta os
demais fatos novos constantes do instrumento.
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