NCPC - Anotado - Tucci e outros

Flávio Cheim Jorge
Art. 1.037
apenas sobre essa questão.
Assim, ainda que durante o julgamento notasse o tribunal que existia outra questão que também
precisava ser julgada, não poderia assim proceder. Estava vedado seu exame e, por via de
consequência, impedia-se a violação ao contraditório.
Em que pese a revogação do § 2º, ainda assim, há que se convir, dada a eficácia imediata da
Constituição Federal e do art. 10 do CPC, que, não havendo contraditório sobre determinada
questão, impedido estará o tribunal de se manifestar sobre ela.
VII. A decisão de afetação como critério definidor do relator competente
A existência de recursos em várias instâncias com idêntica questão de direito faz com que
possa ser proferida a decisão de afetação por mais de um relator nos tribunais superiores.
O § 3º do art. 1.037 traz uma regra de prevenção, isto é, de fixação de competência entre
juízos.
De acordo com esse dispositivo, o prevento, isto é, o competente, será aquele que proferir a
decisão de afetação e delimitar a questão objeto de julgamento.
VIII. O prazo para julgamento dos recursos afetados
O dispositivo estabelece dois aspectos.
O primeiro fixa um prazo para o julgamento dos recursos afetados, isto é, aqueles representativos
da controvérsia e escolhidos por amostragem. Devem ser julgados no prazo máximo de
um ano.
O segundo é a preferência em relação aos demais processos, com exceção aos que envolvem
réu preso e os pedidos de habeas corpus.
A celeridade no trâmite processual desses recursos é relevante não só para fazer incidir sua
conclusão às causas em curso, mas também porque atingem diretamente centenas de pessoas que
têm suas causas sobrestadas em decorrência da decisão de afetação.
IX. O não respeito ao prazo de um ano para julgamento dos recursos afetados
A Lei nº 13.256/2016 revogou o § 5º do artigo em comento. Esse dispositivo estabelecia a
consequência advinda do não julgamento dos recursos afetados no prazo de um ano. Ultrapassado
esse prazo, a afetação e a suspensão dos processos cessavam automaticamente em todo o
território nacional e os processos retomavam seu curso normal.
A revogação do § 5º fez com que o prazo estabelecido no § 4º se tornasse impróprio, vez que
não possui qualquer consequência significativa.
Também não foi louvável a revogação imposta pela Lei nº 13.256/2016, vez que permite que
uma situação que deve ser necessariamente temporária (suspensão dos processos) possa se tornar
indefinida, com imenso prejuízo aos jurisdicionados.
X. A possibilidade de nova decisão de afetação
O não julgamento dos recursos afetados no prazo de um ano não impede que futuramente essa
técnica de julgamento seja utilizada em relação à mesma questão jurídica.
O § 6º faz referência ao § 5º, que, como dito, foi revogado pela Lei nº 13.256/2016. Apesar
de inexistir este último dispositivo, o entendimento adequado deve ser no sentido de que, caso
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