NCPC - Anotado - Tucci e outros

Vitor de Paula Ramos Arts. 378 e 379
Parágrafo único - A carta precatória e a carta rogatória não devolvidas
no prazo ou concedidas sem efeito suspensivo poderão ser juntadas aos
autos a qualquer momento.
I. Provas relevantes em juízo
Novamente aqui a ideia de que o julgamento da causa não poderá ser feito enquanto não estiverem
no processo todas as provas relevantes disponíveis. Vide comentário ao art. 370.
II. Carta rogatória e admissibilidade da prova
O STJ já se manifestou entendendo que a expedição da carta rogatória deverá ocorrer somente
se superado o exame de admissibilidade: “[a] atividade probatória das partes submete-se
a um filtro de relevância e pertinência, a ser exercido pelo magistrado, que preside a atividade
instrutória. [...] Na espécie, a expedição de carta rogatória, à míngua da justificativa de imprescindibilidade,
conforme determinação do artigo 222-A do Código de Processo Penal, foi corretamente,
indeferida” (STJ, 6ª T., RHC 42500/MG, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, j. em
4/11/2014, DJe de 14/11/2014).
Art. 378 - Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário
para o descobrimento da verdade.
I. Prova e verdade. Completude do material probatório. Deveres de todos
Repetindo o texto do CPC/1973, mas conferindo mais ferramentas para a busca da verdade
(como será demonstrado na anotação ao art. 380), traça o legislador brasileiro claramente a relação
teleológica entre prova e verdade (vide comentário ao início do capítulo) e a necessidade,
para tanto, de que o material probatório seja o mais completo possível (vide comentário aos arts.
370 e ss.). Para a busca da necessária completude tendencial do material probatório, faz-se mister
que nenhum sujeito do processo (salvo casos excepcionais) tenha um “direito” de esconder provas.
Afinal, “ninguém” significa nenhuma pessoa, não podendo ser interpretado como “alguém”,
“alguma pessoa”. Daí a importância do quanto é dito sobre o tema na anotação ao art. 379.
Art. 379 - Preservado o direito de não produzir prova contra si própria,
incumbe à parte:
I - comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado;
II - colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for
considerada necessária;
III - praticar o ato que lhe for determinado.
I. Âmbito de proteção. Direito de não autoincriminação. Inexistência de direito à não produção
de provas no âmbito cível sem possíveis consequências criminais
A redação do caput do art. 379 traz, em si, inúmeros problemas. O que ocorre, entretanto, é que
a CRFB simplesmente não prevê qualquer direito de não produção de provas contra si próprio no
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