NCPC - Anotado - Tucci e outros

Luiz Rodrigues Wambier
Art. 509
ação de liquidação é necessária também quando não houver a definição quanto à mensuração da
quantidade de coisas, indicação de extensão, volume, medida e, portanto, à grandeza ou ao tamanho
daquilo que deva ser prestado pelo devedor.
II. Conceito e natureza jurídica
A ação de liquidação deriva da excepcionalíssima possibilidade de que sentenças genéricas
(ou ilíquidas) sejam proferidas. São hipóteses em que o juiz não tem condições de determinar
desde logo o montante da condenação ou de individuar o objeto da obrigação. O escopo da ação
de liquidação é, portanto, conceder exequibilidade à sentença. Trata-se de ação de conhecimento
autônoma, que não depende da ação em que se proferiu a sentença ilíquida, nem do subsequente
cumprimento de sentença. É conveniente destacar que o legislador do período de reforma do
CPC/ 1973 optou por tratar as ações que se sucedem ao longo da relação jurídica processual sincrética,
como se de meras fases se tratasse. Essa mesma postura foi adotada pelo legislador do
CPC/2015. Trata-se, todavia, de opção decorrente de razões pragmáticas. Essa opção não retira
nem altera a natureza jurídica dessas ações que são ajuizadas em sequência, na mesma relação
jurídica processual. Dessa maneira, a ação de conhecimento em que a parte formula pedido de
prestação da tutela jurisdicional, como fase de conhecimento. Se a sentença proferida nessa ação
(fase de conhecimento) for ilíquida, haverá a subsequente ação (fase, de acordo com a opção
legislativa) de liquidação. E, ao final, havendo decisão de mérito da ação da liquidação, determinando
o valor da obrigação ou a sua extensão, seguir-se-á a ação de execução, que o legislador
denomina de fase de cumprimento da sentença.
III. Requerimento
A ação de liquidação de sentença inicia-se pelo pedido de liquidação, que, nos termos do que
dispõe o art. 509, caput, pode ser formulado tanto pelo credor quanto pelo devedor. Isso significa
que o órgão jurisdicional somente se movimenta após expressa provocação, seja pelo credor, seja
pelo devedor, observando-se o princípio da inércia da jurisdição. É natural que, sendo ilíquida a
sentença, o credor queira desde logo manejar a ação de liquidação para que se determine o quantum
debeatur, obtendo-se o título executivo judicial, que será objeto do subsequente cumprimento de
sentença, onde se realizarão os atos de constrição destinados à satisfação da obrigação. A concessão
ao devedor da legitimidade para o requerimento da liquidação de sentença é uma novidade muito
positiva trazida pelo CPC/2015, pois sem que se saiba o valor do título judicial, fica o devedor
impossibilitado de realizar o pagamento em dinheiro ou destinar patrimônio suficiente para tanto.
Sem esse valor, aliás, nem mesmo a responsabilidade patrimonial pode ser delimitada.
IV. Procedimentos de liquidação
Na sistemática do CPC/2015, existem somente dois procedimentos de liquidação: o da liquidação
por arbitramento e o da liquidação pelo procedimento comum (antiga liquidação por artigos),
cabível quando houver a necessidade de alegação e prova de fato novo. É líquida, portanto,
a sentença que condene ao pagamento de valor que se possa determinar por meio da realização
de simples cálculo, sendo desnecessário o manejo da ação de liquidação.
V. Parte líquida e parte ilíquida
O CPC/2015, assim como o CPC/1973, admite que o credor promova simultaneamente o cumprimento
da parte líquida da sentença e a liquidação da parte ilíquida. Embora o § 1º do art. 509 faça
referência apenas ao credor, a interpretação em conjunto com a regra do caput nos faz crer que, em relação
à parte ilíquida, tanto o credor quanto o próprio devedor podem promover a ação de liquidação.
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