NCPC - Anotado - Tucci e outros

Joaquim Felipe Spadoni
Art. 538
XI. Execução
O § 3º do art. 537 procura dirimir sérias divergências doutrinárias e jurisprudenciais existentes
na vigência do CPC/1973 a respeito da possibilidade de execução da multa periódica e sua
dependência do resultado final da demanda.
O dispositivo deixa clara a possibilidade de o valor da multa ser imediatamente executado
pelo autor da demanda, através do rito da execução provisória (arts. 520 e seguintes), devendo
os valores decorrentes da execução ser mantidos em depósito judicial enquanto não alcançado o
trânsito em julgado da sentença favorável ao autor.
Na maioria dos casos, será dispensável a prévia liquidação dos valores arbitrados a título de
multa, pois um simples cálculo aritmético que multiplique os dias de não atendimento à ordem
pelo valor cominado pelo juiz pode aferir com suficiente precisão o valor a ser executado.
Entretanto, acaso seja necessária a prova do descumprimento ou sua extensão, a liquidação da
condenação pode ser necessária, nos termos do art. 509, inciso II, do CPC/2015.
Art. 538 - Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo
estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão
ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa
móvel ou imóvel.
§ 1° - A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento,
em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que
possível e justificadamente, do respectivo valor.
§ 2° - O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na
contestação, na fase de conhecimento.
§ 3° - Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as
disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.
I. Técnicas de tutela
As técnicas processuais voltadas à obtenção da tutela específica das obrigações de fazer ou
não fazer aplicam-se inteiramente ao cumprimento de sentença de obrigações de entregar coisa,
conforme expressa disposição do § 3º do art. 538. Por isso, os comentários aos arts. 536 e 537 se
aplicam inteiramente ao cumprimento de sentença previsto no art. 538.
Como o objeto da obrigação é um bem individualizado ou individualizável, a medida executiva
por excelência a ser utilizada pelo juiz é a busca e apreensão ou a imissão na posse, conforme se
tratar de coisa móvel ou imóvel.
II. Coisa certa ou incerta
O artigo é aplicável tanto às obrigações de entrega de coisa certa como incerta. A individualização
da coisa a ser entregue não é regulada pelo art. 538 do CPC, mas sim pelo art. 498, ao qual
remetemos o leitor.
III. Retenção de benfeitorias
O CPC/2015 segue a orientação legal e jurisprudencial já adotada pelo CPC/1973, com a
reforma da Lei nº 10.444/2002, de não mais admitir embargos de retenção por benfeitorias em
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