NCPC - Anotado - Tucci e outros

José Antonio Fichtner e André Luís Monteiro
Art. 840
XIII. Preferência não absoluta
Sob a égide do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da
possibilidade de permanência dos bens penhorados com o executado, quando a remoção puder
lhe causar evidentes prejuízos, pois estas regras de preferência não são absolutas. Como
foram poucas as mudanças a este respeito no CPC/2015, intui-se que esta jurisprudência não
se alterará, permanecendo o entendimento de que a preferência legal para atribuição do encargo
de depositário não é absoluta, podendo o juiz alterá-la a partir das circunstâncias especiais
do caso concreto, inclusive para nomear o próprio executado como depositário dos bens
penhorados.
XIV. Penhora de bem fungível depositado sob a responsabilidade do executado
A jurisprudência vem se orientando no sentido de que a penhora de bens fungíveis se aperfeiçoa
independentemente da tradição, sendo que, na hipótese de recair sobre produção agrícola,
não deve impedir a respectiva comercialização, transferindo-se sempre à produção futura, que
deverá ser apresentada no momento oportuno. A norma que estabelece a preferência na nomeação
de depositários não é absoluta, devendo ser cotejada com as demais regras e princípios do
processo de execução, notadamente, o da menor onerosidade. Assim, o executado poderá permanecer
na posse do bem penhorado, exercendo o encargo de depositário, quando a remoção do
bem puder lhe causar evidentes prejuízos. Se o executado tem disponibilidade sobre, por exemplo,
um volume de açúcar arrestado, em razão da sua fungibilidade, podendo comercializá-lo,
isso não o exime da obrigação de manter consigo quantidade suficiente para entregá-lo quando
do momento de alienação judicial para satisfação do crédito.
XV. Julgados
Recusa do encargo pelo depositário
“O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado” (Enunciado
nº 319 da Súmula de Jurisprudência do STJ).
“A Súmula 319 do STJ dispõe que: ‘O encargo de depositário de bens penhorados pode ser
expressamente recusado’, por isso que o mesmo tratamento deve ser conferido ao depositário que
assume o encargo e, posteriormente, de forma justificada, pleiteia exonerar-se do munus posto
não poder mais suportar referido ônus” (STJ, 1ª T., REsp. nº 1.120.403/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
unânime, j. em 3/12/2009, DJ de 2/2/2010).
Impossibilidade de prisão civil do depositário infiel
“É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”
(Enunciado nº 25 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal).
Juros e correção monetária em depósitos judiciais
“O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento
da correção monetária relativa aos valores depositados” (Enunciado nº 179 da Súmula de
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).
IOF em depósitos judiciais
“Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras” (Enunciado nº
185 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça)
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