NCPC - Anotado - Tucci e outros

Flávia Pereira Ribeiro
Art. 525
débito (CPC/1973, art. 614, inciso II). No entanto, o mencionado artigo não muda radicalmente
a praxe forense, uma vez que esses cálculos há muito trazem, se não todas, a maior parte das
novas exigências, a exemplo do que se observa das tabelas práticas de cálculos e atualizações da
AASP, como a identificação das partes, índice de correção, taxa de juros, termos inicial e final
da obrigação, descontos obrigatórios, entre outros. Até mesmo a indicação do CPF ou CNPJ do
devedor (réu) é praxe forense.
O principal destaque do caput e incisos parece ser a substituição do termo poderá indicar
(CPC/1973, art. 475-J, § 3º) para deverá indicar, sempre que possível, bens passíveis de penhora
no aludido demonstrativo. Entende-se que a parte deverá justificar, se o caso, a impossibilidade
de indicação de bens penhoráveis em seu requerimento, sob pena de indeferimento. Esse posicionamento
não é novidade na jurisprudência: “Ação monitória. Lei 11.232/05. Artigo 475-J do
CPC. Inércia do devedor. Indicação do bem pelo credor. Mandado de penhora. Necessidade de
constar identificação do bem. Princípio da instrumentalidade das formas. [...]” (TJMG – Processo
nº 1.0479.05.087036-5/001(1) – Rel. José Antônio Braga – DJ de 18/8/2007).
II. Cálculo do contador
O Código de Processo Civil de 2015 trata de forma diferente a liquidação de sentença, excluindo
daquele capítulo, corretamente, os casos nos quais são necessários meros cálculos aritméticos.
Nessas situações, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença (CPC/2015,
art. 509, § 2º), de modo que o Código passa a tratar da questão no capítulo em comento. Dessa forma,
o CPC/2015 deslocou parte do quanto previsto no CPC/1973, arts. 475-A e B – liquidação de
sentença –, para o capítulo do cumprimento definitivo da sentença. A alteração foi feliz.
Quando o valor apontado no demonstrativo aparentar excesso de execução, poderá o juiz, de
ofício, solicitar o auxílio do contador do juízo para a conferência dos cálculos. Não se trata de
uma obrigação do juiz e sim de uma faculdade, diante do vocábulo poderá.
Apesar de o artigo silenciar sobre a questão, entende-se necessário ser aberto o contraditório
sobre os cálculos apresentados pelo técnico contábil.
Art. 525 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento
voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado,
independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios
autos, sua impugnação.
§ 1º - Na impugnação, o executado poderá alegar:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo
correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;
V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como
pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que
supervenientes à sentença.
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