NCPC - Anotado - Tucci e outros

Fabrizzio Matteucci Vicente Art. 277
[…] 5. Irrepreensível o entendimento fixado na origem porquanto, à luz do princípio da instrumentalidade
das formas, não se revela razoável o desfazimento da arrematação sob a invocação
de que não houve publicação do edital da arrematação, uma vez que a fixação na sede do juízo
foi apta o bastante para não frustrar a competitividade da venda.
6. Deixo de conhecer da apontada violação do art. 690 do CPC, tendo em vista que a apresentação
de novos fundamentos para reforçar a tese trazida no recurso especial representa inovação,
vedada no âmbito do agravo regimental.
7. A análise da irresignação acerca dos vícios referentes ao pagamento do bem arrestado demandaria
a incursão no contexto fático dos autos, o que é impossível nesta Corte, ante o óbice da
Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp nº 1282195/RS, Rel.
Min. Humberto Martins, j. em 10/2/2015, DJe de 19/2/2015).
Também é nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais de Segunda Instância, da qual se
destaca:
“USUCAPIÃO – Determinação de juntada de planta de situação e memorial descritivo do
imóvel – Pedido de reforma da autora – Cabimento
A) Desnecessidade do requisito – Possibilidade de substituição por croqui – Imóvel devidamente
descrito em matrícula do ofício de registro – Prova pericial de levantamento topográfico
supre a finalidade – Preliminar afastada – Ausência de defeito capaz de dificultar o julgamento
do mérito – Falta de prejuízo concreto à parte contrária – Cerceamento de defesa não caracterizado
– Presença de identidade de objeto – Mitigação da exigência legal - Obtenção de máximo
resultado da atuação da lei com o mínimo emprego de atividades – Aplicação do princípio da
economia e celeridade processual – Ampla acessibilidade do cidadão à prestação jurisdicional
B) Interessado é beneficiário da assistência judiciária integral e gratuita – Autorização para
expedição oficial de certidão vintenária
C) Decisão interlocutória retificada – Recurso provido” (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado,
Rel. Salles Rossi, j. em 10/6/2015, data de registro: 16/6/2015).
“AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU TRANSAÇÃO. INCOMPE-
TÊNCIA DO JUÍZO. AUTOR QUE PLEITEOU A HOMOLOGAÇÃO DESISTINDO DA EX-
CEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO PODE ALEGAR NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE JU-
RÍDICA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 243 DO CPC. DECISÃO TOMADA PELAS
PRÓPRIAS PARTES. AUSENTE INTERESSE DE AGIR. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA
INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR,
18ª C.Cível, Rio Branco do Sul, AC nº 885222-6, Rel. Carlos Mansur Arida, unânime, j. em
20/2/2013).
Art. 277 - Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará
válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
I. A instrumentalidade das formas no processo civil
O art. 277, que no CPC/1973 corresponde ao art. 244, estabelece o conceito do princípio da
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