NCPC - Anotado - Tucci e outros

Fernanda Tartuce Art. 911
Na nova sistemática processual os indevidos óbices perdem espaço, já que o parágrafo único
do art. 911 do CPC/2015 promove a apropriada equiparação entre os alimentos fixados no âmbito
judicial e na seara extrajudicial.
Assim, todo o regramento clássico da execução de alimentos (identificada pela incidência do
art. 733 do CPC/1973) poderá ser aplicado para a observância das obrigações alimentícias reconhecidas
em títulos executivos extrajudiciais.
III. Julgados
Entendimento restritivo em relação à prisão
“Habeas corpus. Título executivo extrajudicial. Escritura pública. Alimentos. Art. 733 do
Código de Processo Civil. 1. O descumprimento de escritura pública celebrada entre os interessados,
sem a intervenção do Poder Judiciário, fixando alimentos, não pode ensejar a prisão civil
do devedor com base no art. 733 do Código de Processo Civil, restrito à execução de ‘sentença ou
decisão que fixa os alimentos provisionais’. 2. Habeas corpus concedido” (3ª T., HC nº 22401/SP,
Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 20/8/2002).
“O descumprimento de escritura pública celebrada entre os interessados, sem a intervenção do
poder judiciário, fixando alimentos, não pode ensejar a prisão civil do devedor com base no art.
733 do Código de Processo Civil, restrito à execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos
provisionais. (STJ. HC 22401/SP)” (TJMT, AI nº 48302/2014, Capital, Rel. Des. Rubens
de Oliveira Santos Filho, j. em 23/7/2014, DJMT de 28/7/2014, p. 75).
“Como a execução acena para a existência do título executivo extrajudicial e diz que os alimentos
não foram satisfeitos, cabível o curso do processo na forma preconizada pelo art. 732
do CPC, devendo ser emendada a inicial” (7ª Câmara Cível, AI nº 380206-64.2013.8.21.7000,
Tramandaí; Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. em 19/9/2013, DJERS de
26/9/2013).
“O acordo celebrado perante o juizado de conciliação, conquanto figure como título executivo
extrajudicial, é inapto a embasar a ação de execução de alimentos fundada no rito previsto
no art. 733 do Código de Processo Civil, haja vista que este se restringe às execuções de sentença
ou decisão judicial” (TJMG, 8ª Câmara Cível, AGIN nº 0654717-27.2010.8.13.0000/São João
Del-Rei, Rel. Des. Vieira de Brito, j. em 7/7/2011, DJEMG de 26/10/2011).
“O termo de acordo referendado diante do Ministério Público é título apto a embasar a execução
de alimentos, que deve, contudo, se processar por rito diverso daquele previsto no artigo
733 do CPC, uma vez que apenas os alimentos devidos por força de título judicial autorizam a
prisão civil do alimentante” (TJGO, AI nº 134279-48.2010.8.09.0000/Mozarlândia, Rel. Des.
Hélio Mauricio de Amorim, DJGO de 24/11/2010, p. 309).
Títulos executivos extrajudiciais e possibilidade de prisão
“[...] Os alimentos fixados em acordos extrajudiciais, referendados pelo Ministério Público, constituem
títulos executivos hábeis a embasar a ação de execução de alimentos pelo rito do art. 733 do
Código de Processo Civil. Agravo conhecido e provido” (TJDF, 1ª Turma Cível, Rec nº 2011.00.
2.025116-2, Ac. 564.607, Rel. Des. Silva Lemos, DJDFTE de 15/2/2012, p. 53).
“[...] Em resumo, o acordo referendado pelo defensor público tem força de título executivo
extrajudicial e pode ser executado pelo procedimento previsto no artigo 733, parágrafo 1.º, do
CPC, independente de homologação judicial (ver STJ, REsp 1117639/MG)” (TJMG, 7ª Câmara
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