NCPC - Anotado - Tucci e outros

Marcelo Vieira von Adamek
Art. 866
que não inviabilize a atividade da empresa. Precedentes. 3. A modificação do percentual fixado
no acórdão recorrido requer reavaliação do conjunto fático-probatório depositado nos autos, o
que é vedado na via especial, conforme verbete sumular 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se
nega seguimento” (STJ, 6ª T., REsp nº 976.925-SP-AgRg, Rel. Min. Vasco Della Giustina, v.u.,
j. em 20/10/2011, DJe de 9/11/2011).
Penhora de faturamento: encargo de administrador judicial não pode ser imposto
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. NOME-
AÇÃO DE ADMINISTRADOR. REPRESENTANTE LEGAL. ENCARGO FACULTATIVO. 1.
A falta de prequestionamento da matéria federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas
282 e 356 do STF). 2. Na penhora de faturamento, em relação ao administrador judicial,
aplica-se o entendimento firmado na Súmula 319 do STJ, segundo o qual ‘o encargo de depositário
de bens penhorados pode ser expressamente recusado’. 3. Recurso especial parcialmente
conhecido e, nessa parte, improvido” (STJ, 1ª T., REsp nº 689.432-SP, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, v.u., j. em 4/12/2007, DJ de 19/12/2007).
“HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUTIVO FISCAL. PENHORA DE FATURAMEN-
TO DE EMPRESA. ADMINISTRADOR. DEPOSITÁRIO INFIEL. NOMEAÇÃO COMPUL-
SÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Admitida em caráter de excepcionalidade, a penhora sobre o
faturamento deve observar as formalidades dos artigos 677 e 678, parágrafo único, do Código de
Processo Civil, de sorte a assegurar que a medida não acarrete solução de continuidade nos serviços
desenvolvidos pela empresa executada. 2. Somente com a assinatura do auto de penhora é que se
aperfeiçoa o depósito judicial, não podendo o representante legal da empresa executada ser coagido
a assumir o encargo de depositário, sob pena de violação de direito fundamental previsto no art. 5º,
inciso II, da Constituição da República. 3. Ordem de habeas corpus concedida” (STJ, 2ª T., HC
nº 26.351-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, v.u., j. em 26/8/2003, DJ de 20/6/2007).
Penhora de faturamento: necessária apresentação de plano de pagamento
“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO. PLANO DE PAGA-
MENTO. DEPOSITÁRIO-ADMINISTRADOR. INADIMPLÊNCIA NA APRESENTAÇÃO.
PRISÃO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. A denominada ‘penhora sobre faturamento’
de empresa somente torna-se eficaz após apresentação do plano de pagamento, pelo depositárioadministrador.
Antes de tal plano é impossível estabelecer o valor a ser gravado com penhora
(CPC, arts. 677 e 678). A omissão do depositário-administrador em apresentar o plano justifica
destituição sumária – jamais sua prisão” (STJ, 3ª T., RHC nº 22.166-RS, Rel. Min. Humberto
Gomes de Barros, v.u., j. em 13/11/2007, DJ de 28/11/2007).
“PENHORA DE FATURAMENTO – REQUISITOS – INVIABILIDADE NO CASO. A nossa
jurisprudência se assentou no entendimento – e não é recente – de que a penhora sobre faturamento
da empresa é quase que uma declaração de insolvência. Embora lícita só é viável depois
da nomeação de um administrador dessa empresa e quando esse administrador apresenta um
plano de pagamentos” (STJ, 3ª T., REsp nº 431.638-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros,
v.u., j. em 2/10/2007, DJ de 29/10/2007).
Penhora de faturamento: percentuais
“Execução. Penhora de faturamento. Administrador. O faturamento da receita bruta diária no
quantitativo de 20% inviabiliza o funcionamento da empresa; admitida em situações excepcionais
e em valores razoáveis, a medida deve ser precedida de instauração do regime de administração.
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