NCPC - Anotado - Tucci e outros

Renato José Cury
Art. 85
III. Dos parâmetros legais para a fixação dos honorários advocatícios
O § 2º do art. 85 estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo
de 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do
valor atualizado da causa. Aqui reside uma inovação importante trazida pelo CPC/2015, pois os
honorários serão calculados sobre o valor da condenação e, quando esta inexistir, sobre o valor
do proveito econômico obtido. A possibilidade de se mensurar o proveito econômico obtido
com a medida intentada também é base de cálculo para o cômputo da verba honorária. Apenas
na impossibilidade de utilização dessas bases de cálculos é que o valor atualizado da causa será
utilizado como parâmetro para fixação dos honorários advocatícios.
Em quaisquer das situações anteriormente descritas, o juiz, ao fixar o percentual da verba
honorária, deverá sempre levar em conta o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do
serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido
para o seu serviço. De qualquer forma, verifica-se que o CPC/2015, repetindo os mesmos
critérios subjetivos já estabelecidos pelo CPC/1973, atribui inteiramente ao juiz o poder dessa
avaliação.
O § 6º do art. 85 também traz uma inovação ao dispor que todos os limites e critérios definidos
para apuração da verba honorária (§§ 2º e 3º) aplicam-se independentemente do conteúdo da
decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. Nesse
aspecto, fica garantida a isonomia entre os litigantes, na medida em que o juiz deverá adotar os
mesmos critérios na apuração da verba honorária tanto no acolhimento como na rejeição do pedido
formulado.
IV. Da fixação dos honorários advocatícios nas demandas em que a Fazenda Pública for
parte
O CPC/2015 traz um novo regramento para as causas envolvendo a Fazenda Pública, encerrando
um modelo vigente no CPC/1973 que lhe era extremamente favorável, pois permitia que
honorários fossem fixados de 10% a 20% quando ela é vencedora, mas autorizando o juiz a fixar
valores “por equidade” quando ela é vencida. Na prática, tais regras fizeram surgir enormes distorções
e um tratamento não isonômico entre os litigantes, sempre em detrimento dos patronos
das partes privadas.
A nova sistemática do CPC/2015 é completa, detalhada, abrangente e altera esse modelo. Primeiro
porque fixa a mesma regra “nas causas em que a Fazenda Pública for parte”, ou seja, quando
ganha ou quando perde. Quanto aos percentuais dos honorários (de 20% a 1%), o CPC/2015
inovou e previu faixas (valores correspondentes que variam de 200 a 100 mil salários mínimos),
que estabelecem percentuais decrescentes conforme aumenta o valor (da condenação, ou do proveito
econômico, ou da causa).
O percentual dos honorários é inversamente proporcional ao valor da base de cálculo utilizada
para apuração da verba honorária. Quanto maior o valor da condenação, do benefício econômico
ou da causa, menor será o percentual da verba honorária. Da mesma forma que nas demandas em
que a Fazenda Pública não for parte, no momento da fixação do percentual da verba honorária,
o juiz, observando a tabela correspondente, deverá levar em conta o grau de zelo profissional,
o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo
advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
O CPC/2015 ainda define, no § 4º, inciso I, do art. 85 que, em qualquer hipótese de condenação
da Fazenda Pública, o percentual da verba honorária deverá ser fixado em sentença quando
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