NCPC - Anotado - Tucci e outros

Carlos Alberto Carmona
Art. 777
I. Simplificação
O legislador procurou, nos últimos anos de vigência do CPC/1973, desenvolver um verdadeiro
cinturão ético que pudesse amedrontar aqueles que pretendessem transgredir os padrões
adequados de comportamento no processo, seja durante a fase de conhecimento, seja durante a
fase de excussão patrimonial. Insistiu o legislador, portanto, na repetição – em partes distintas do
Código – de comportamentos que seriam considerados desleais (seja das partes, seja de terceiros),
instando o julgador a aplicar penas severas quando detectar o contempt of court.
Para completar o cerco, o legislador procurou facilitar a cobrança das multas aplicadas aos
contendentes (ou a terceiros), o que justificou a inclusão no CPC/1973 do art. 739-B (por meio
da Lei nº 11.382/2006) para permitir que multas ou indenizações decorrentes de litigância de
má-fé fossem cobradas nos próprios autos do processo de execução (em apenso), operando-se a
compensação (quando fosse o caso) ou, se necessário, permitindo aparelhamento de execução.
A forma detalhada (mas atabalhoada) do dispositivo inserido no CPC/1973 levava a alguma
perplexidade, já que o legislador referia-se expressamente aos arts. 17 e 18 daquele Estatuto,
deixando de fazer menção às multas decorrentes dos atos atentatórios à dignidade da justiça (previstos
no art. 601) ou aos embargos manifestamente procrastinatórios (art. 740, parágrafo único),
por exemplo. A doutrina encarregou-se, de qualquer modo, de incluir tudo isso no escopo do art.
739-B, que ganha nova roupagem no CPC/2015 (art. 777).
Para não deixar dúvida, o novo dispositivo menciona multas ou indenizações, sejam decorrentes
de litigância de má-fé, sejam decorrentes da prática de atos atentatórios à dignidade da
justiça.
II. Títulos executivos judiciais
As multas e indenizações fixadas por conta de desvio de conduta serão objeto de cumprimento
(se os valores forem líquidos) ou de liquidação (e, posteriormente, cumprimento). Trata-se – tecnicamente
– de cumprimento de decisão judicial (não de execução, reservada para os títulos executivos
extrajudiciais). As verbas em questão, embora fixadas em sede de execução, constituirão
títulos executivos judiciais, acarretando todo o peso (e os gravames) próprio(s) do cumprimento
de sentença.
Vale lembrar que a redação do art. 515 do CPC/2015 – que relaciona os títulos executivos
judiciais – deixa claro, no inciso I, que assim são consideradas as decisões proferidas no processo
civil que reconheçam a exigibilidade de uma obrigação de pagar. Em outras palavras, o
legislador abandonou o modelo do CPC/1973 (que, aliás, já havia sido mudado em 2005, mercê
da Lei nº 11.232) que se reportava a sentenças para adotar fórmula mais ampla (decisões). O
reconhecimento da conduta imprópria de qualquer das partes pode vir reconhecida em sentença
ou em decisões interlocutórias; a de terceiros (que também pode resultar em multa) será objeto
de decisão interlocutória. Num caso ou noutro, o credor cobrará a verba respectiva através do
cumprimento de sentença (embora nem sempre se trate de sentença!).
III. Compensação
O art. 777 – propositadamente ou não – deixou de incluir a possibilidade de operar-se a compensação,
como dispunha a parte final do art. 739-B do CPC/1973. A ausência, notada pelos
comentaristas do CPC/2015, inaugura a polêmica sobre o cabimento ou não do mecanismo de
extinção de obrigações. Explico: se o exequente vê aplicada contra si uma multa por litigância
de má-fé (proceder de modo temerário em algum incidente do processo, por exemplo), o valor
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