NCPC - Anotado - Tucci e outros

Rodrigo Reis Mazzei e Tiago Figueiredo Gonçalves
Arts. 586 e 587
Art. 586 - Juntado aos autos o relatório dos peritos, o juiz determinará que
as partes se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único - Executadas as correções e as retificações que o juiz
determinar, lavrar-se-á, em seguida, o auto de demarcação em que os
limites demarcandos serão minuciosamente descritos de acordo com o
memorial e a planta.
I. Manifestação das partes
A partir da juntada aos autos do relatório dos peritos, o juiz determinará a oitiva das partes
para que se manifestem sobre ele. Neste momento é que as partes poderão indicar pontos que
discordam, assim como assinalar alguma obscuridade, omissão ou contradição. Cumpre destacar
que ao longo do procedimento realizado pelos peritos será facultado às partes indicar assistentes
técnicos para acompanhar a realização dos trabalhos, e neste momento, a participação destes
pode ser de grande valia às partes, vez que com as informações por eles fornecidas elas terão
mais elementos para se manifestarem quanto ao relatório apresentado. Pode o juiz, também, em
caso de questionamentos, promover a oitiva dos peritos a fim de que estes, especialistas no assunto
e conhecedores da área demarcanda, possam esclarecer eventuais dúvidas. Ato contínuo,
executadas as correções e retificações necessárias, será lavrado o auto de demarcação em que os
limites serão minuciosamente descritos de acordo com o memorial e a planta.
Art. 587 - Assinado o auto pelo juiz e pelos peritos, será proferida a
sentença homologatória da demarcação.
I. Sentença homologatória da demarcação
Tendo sido lavrado o auto de demarcação, este será assinado pelo juiz e pelos peritos, e a
partir disto será proferida a sentença homologatória da demarcação, pondo fim ao procedimento
da ação de demarcação. Desse ato decisório cabe apelação, a qual deverá ser recebida somente
em seu efeito devolutivo, produzindo efeitos imediatamente após sua publicação (art. 1.012, §
1º, inciso I).
II. Coisa julgada
A decisão homologatória propicia a formação de coisa julgada material acerca das linhas
fixadas e, respectivamente, homologadas. Trata-se de hipótese de ação rescisória, não se aplicando
os termos do § 4º do art. 966 do CPC/2015. Isso porque tal dispositivo contempla apenas
os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo
e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução,
hipóteses que não se coadunam com o disposto no art. 587 do CPC/2015 e os regramentos da
ação demarcatória.
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