NCPC - Anotado - Tucci e outros

Felipe Scripes Wladeck
Art. 63
98, I, da Constituição Federal e artigo 3º, § 1º, I, da Lei 9.099/95. O fato de o imóvel, sob o qual
pende o pleito de anulação do ato de arrematação, superar o valor de 40 (quarenta) salários mínimos
não desloca a competência para a Justiça Comum Estadual, pois a Lei 9.099/95 estabeleceu
o limite de valor somente para o momento da propositura da ação” (12ª C. C., CC nº 839.858-7,
Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, DJ de 11/6/2012).
Art. 63 - As partes podem modificar a competência em razão do valor e
do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos
e obrigações.
§ 1º - A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento
escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
§ 2º - O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
§ 3º - Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser
reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos
ao juízo do foro de domicílio do réu.
§ 4º - Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição
de foro na contestação, sob pena de preclusão.
I. A regra da possibilidade de modificação da competência em razão do valor e do território
e suas exceções
O art. 63 do CPC/2015 (art. 111, segunda parte, do CPC/1973) contempla a possibilidade de
as partes, de comum acordo, modificarem a competência em razão do valor e a competência em
razão do território.
No entanto, a regra comporta exceções, pois existem situações em que a competência em
razão do valor ou do território é absoluta e, portanto, inalterável (v.g., art. 47, caput e § 1º, do
CPC/2015, correspondente ao art. 95, parte final, do CPC de 1973; art. 47, § 2º, do CPC/2015;
art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001).
II. Arguição e reconhecimento da abusividade da cláusula de eleição de foro
Os requisitos de validade/eficácia do acordo de eleição de foro permanecem os mesmos do
CPC/1973, tal como a sua extensão subjetiva (ver os §§ 1º e 2º do art. 111 do CPC/1973). Os §§
3º e 4º do art. 63, por sua vez, refletem o tratamento que doutrina e jurisprudência já conferem
aos arts. 112, parágrafo único, e 114 (com a redação dada pela Lei nº 11.280/2006) do CPC/1973:
a) elimina-se a referência a “contratos de adesão” que constava do parágrafo único do art. 112
do CPC/1973. Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, a cláusula de eleição de
foro pode se caracterizar como abusiva mesmo que o contrato de que conste não seja qualificado
como de adesão.
b) o simples fato de a cláusula de eleição de foro constar de contrato de adesão não a torna
automaticamente abusiva. Se nenhuma das partes do contrato for hipossuficiente ou, então, se
a cláusula não inviabilizar nem dificultar o acesso da parte hipossuficiente ao Poder Judiciário,
não haverá abusividade.
c) a abusividade da cláusula de eleição de foro pode ser conhecida de ofício apenas antes da
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