NCPC - Anotado - Tucci e outros

João Paulo Hecker da Silva
Art. 433
ajuíze ação autônoma para declarar a sua autenticidade ou sua falsidade (CPC, art. 19, inciso II),
que poderá ou não ser distribuída por prevenção à ação preexistente com fundamento em prejudicialidade
ou conexão (CPC, art. 55, § 3º, c.c. art. 286). Caso o documento tenha sido juntado
por mais de um litisconsorte, evidentemente será de haver a desistência de todos eles para que a
arguição de falsidade reste prejudicada.
V. Julgados
“Incidente de falsidade. Fotografias. Expediente protelatório. Propondo-se a parte que produziu
o documento a retirá-lo dos autos, o incidente perde a razão de ser. Fotografias que corresponderiam
a outro estabelecimento de recolhimento de idosos. Equívoco que poderia ser demonstrado
nos autos independentemente do incidente” (STJ, 4ª T., REsp nº 297.440-RJ, Rel.
Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 22/3/2001, DJ de 7/5/2001).
“Em sendo o recorrente estranho à relação jurídico-processual, é de se reconhecer a sua ilegitimidade
para suscitar incidente de falsidade. Inteligência do artigo 390 do Código de Processo
Civil” (STJ, 6ª T., AgReg-Pet nº 2533-PI, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 16/10/2003, DJU
de 15/12/2003).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Incidente de falsidade documental.
Prova pericial. Responsabilidade pelo pagamento da perícia por quem a requereu. 1. ‘As
regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação
da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo
19 do CPC’” (STJ, 4ª T., REsp nº 908.728-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 6/4/2010,
DJe de 26/4/2010).
“O incidente de falsidade se destina em regra à arguição de falsidade material, admitindo-se
seu manejo no caso de falsidade ideológica somente nas hipóteses em que o reconhecimento do
falso importe, por consequência, apenas efeito declaratório. Portanto, o incidente de falsidade
não é via adequada para arguição de falsidade ideológica quando o seu reconhecimento implicar
desconstituição de relação jurídica” (TRF-3, AC nº 30363-SP, Rel. Juiz Jediael Galvão, j. em
3/4/2007, DJU de 18/4/2007).
Art. 433 - A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada
como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre
ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.
I. Coisa julgada material enquanto questão principal
Se a arguição de falsidade for requerida pela parte que seja decidida em caráter principal na
sentença, nos termos do art. 430, parágrafo único, do CPC, seu julgamento produz coisa julgada
material (CPC, art. 430, parágrafo único, c.c. 503, caput, § 1º), independentemente do resultado.
Por se tratar de sentença declaratória, seja pelo reconhecimento da falsidade, seja pela rejeição
da pretensão, seu resultado sempre fará coisa julgada material. Para tanto, é preciso que a parte,
ao requerer a instauração do incidente, faça pedido expresso de que a arguição seja decidida no
dispositivo da sentença, até pela menção pelo legislador do disposto no art. 19, inciso II, do CPC.
A omissão desse pedido expresso não impede o julgamento do incidente, mas seu resultado não
será acobertado pela coisa julgada material.
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