NCPC - Anotado - Tucci e outros

Ricardo de Carvalho Aprigliano
Art. 1.004
Da mesma forma, vale advertência de Theotônio Negrão, citando JTA 48/65, de que o recurso
é de direito natural; na dúvida quanto à sua tempestividade, deve ser conhecido (nota 1 ao artigo
508. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 46. ed, 2014, São Paulo, Saraiva,
p. 666). Inúmeras situações de dúvida ou de erros escusáveis devem ser interpretadas de modo a
favorecer o conhecimento dos recursos e o exame do seu mérito. Por exemplo, recurso apresentado
em cartório diverso, ou com erro na indicação do número do processo, ou aquele apresentado no
prazo, mas cujos autos permanecem com o advogado alguns dias depois (art. 234).
V. A prova do feriado local
Questão igualmente tormentosa no regime anterior dizia respeito aos recursos protocolados
após o prazo final, em decorrência de feriados locais na origem, ou mesmo em função de eventos
extraordinários que determinavam o fechamento do fórum.
Prevalecia o entendimento de que o recorrente deveria provar a ocorrência de feriado local,
admitida tal prova posteriormente ao protocolo do recurso inclusive no âmbito dos Tribunais
Superiores.
O legislador contemplou essa situação, que antes era tratada apenas pela jurisprudência. À
primeira vista, a disposição é mais rigorosa do que os precedentes que a inspiraram, porque exige
tal comprovação no ato da interposição do recurso. Contudo, tratando-se de exigência para aferir
a tempestividade do recurso, e considerando o cuidado com que o legislador historicamente cuidou
do tema, a exigência tem sua razão de ser.
Não se quer dizer, porém, que a falta de tal comprovação não possa ser suprida posteriormente.
Os arts. 139, inciso IX, e 932, parágrafo único, são bastante eloquentes quanto a essa possibilidade.
Em reforço, até mesmo a ausência de peças obrigatórias do agravo de instrumento (art.
1.017, § 3º) ou do preparo do recurso (art. 1.007, § 4º) configura mera irregularidade, passível
de regularização.
Art. 1.004 - Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier
o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força
maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em
proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a
correr novamente depois da intimação.
I. Morte da parte ou de seu procurador
A fim de reforçar a concepção da lei de que há um verdadeiro direito ao recurso, o Código traz
previsão específica sobre a necessidade de suspensão do processo se a parte ou o procurador vier
a falecer durante o prazo para a sua interposição. A regra geral, de que o processo é suspenso em
caso de morte de qualquer das partes, do seu procurador ou representante legal (art. 313, inciso I),
abrange a fase recursal, mas o legislador preferiu contemplar regra própria.
As hipóteses de morte da parte são mais complexas, porque a regularização depende da habilitação
dos herdeiros no processo. Se o procurador falece, a lei determina que o juiz intime as
partes a constituir novo advogado em quinze dias, após o que o processo será retomado, independentemente
de nova constituição. Na fase recursal, não se aplicam as disposições do art. 313, § 3º,
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