NCPC - Anotado - Tucci e outros

Eduardo Parente
Arts. 729 e 730
pagamento das dívidas. Assim, a medida deve ser denegada, especialmente quando a eventual
alienação de bens por parte do devedor venha a caracterizar fraude à execução, gerando os mesmos
efeitos desejados pelo credor com a publicação dos editais, que é a ineficácia do negócio
em relação ao mesmo” (TJSC, AI nº 2004.017834-4, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em
13/12/2005).
“Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido e esgotados os meios para sua localização,
possível fazer-se a notificação cautelar por editais – inteligência do art. 870 do CPC”
(TJSP, AI nº 1.102.631-0/0, Rel. Des. Egídio Giacoia, j. em 16/4/2007).
Art. 729 - Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos
serão entregues ao requerente.
I. Fim do procedimento e entrega dos autos
A redação permanece inalterada em relação ao disposto no art. 872 do Código de Processo
Civil de 1973. Este ritual de entrega dos autos é bem específico do procedimento, sacramentando
o fim da atividade jurisdicional deste procedimento que possui uma via muito diferenciada em
termos de simplicidade e celeridade.
II. Julgados
“A Notificação é mera exteriorização de vontade que, ao efetuar-se, seguida do pagamento das
custas, põe fim a atividade jurisdicional, devendo, inclusive, após 48 horas, serem entregues os
autos ao requerente” (Ap. Cív. nº 2003.020885-2, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j.
em 24/11/2003).
“Feitas as intimações, ordenará o juiz que, pagas as custas e decorridas 48 horas, sejam os
autos entregues à parte independentemente de traslado. Assim, não havendo ainda a lide, que só
acontecerá no processo principal, não se pode nos autos de protesto homologar acordo apresentado
pelo protestante e protestado, sob pena de se dar efeito litigioso à medida cautelar” (TJSC,
1ª Câmara, Ap. nº 21.665, Rel. Des. Protásio Leal Filho, j. em 25/10/1984, JC 46/182).
Art. 730 - Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os
interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem,
o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário,
mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste
Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903.
I. Conceito
Com uma redação simplificada em relação ao atual art. 1.113 do Código de Processo Civil,
destaca-se no novo texto a ausência de acordo entre os interessados como único requisito para a
alienação judicial. Além disso, aponta-se a eliminação do procedimento anteriormente previsto
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