NCPC - Anotado - Tucci e outros

João Paulo Hecker da Silva
Art. 438
melhor adequação às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do
direito.
IV. Julgados
“O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ‘é nula a sentença ou o acórdão se, tratando-se
de documento relevante, com influência no julgamento proferido, a parte contrária não se manifestou
após a sua juntada aos autos” (STJ, 4ª T., REsp nº 6081-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo
Teixeira, j. em 21/5/1991, DJ de 25/5/1992).
“O fato de o documento ser conhecido da parte contrária não é razão bastante para dispensar-se
a vista. Há que se lhe ensejar examiná-lo, e a respeito se pronunciar, pois não se proferirá sentença
sem que as partes possam se manifestar sobre todos os elementos de prova” (STJ, 3ª T., REsp.
nº 49.976-3-RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 10/10/1994, DJU de 14/11/1994).
“Não há que se falar em produção de provas quando o conjunto probatório dos autos é suficiente
à valoração e formação da convicção do magistrado, nos termos do artigo 131 do Código
de Processo Civil. 2. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, ‘a tutela jurisdicional deve
ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia,
bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz,
que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese
em que não há que se falar em cerceamento de defesa’” (STJ, 1ª T., AgREsp nº 839.217-RS,
Rel. Min. José Delgado, j. em 5/9/2006 DJ de 2/10/2006).
“Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão
racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que
considerar necessárias à formação do seu convencimento” (STJ, 3ª T., REsp nº 844778-SP, Rel.
Nancy Andrighi, j. em 8/3/2007, DJ de 26/3/2007).
“A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o
art. 398 do CPC, se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais.
Não se declara a nulidade do processo, igualmente, se o documento juntado aos autos nessas
condições não influiu na solução da controvérsia” (STJ, 4ª T., EDcl no Ag nº 836.413-MT, Rel.
Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 20/11/2014, DJe de 27/11/2014).
“A alegação da nulidade de publicação errônea deve ocorrer na primeira oportunidade de
se falar nos autos” (STJ, 3ª T., RMS nº 31.408-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 13/11/2012,
DJe de 26/11/2012).
Art. 438 - O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo
ou grau de jurisdição:
I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;
II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados
a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da
administração indireta.
§ 1º - Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e
improrrogável de 1 (um) mês, certidões ou reproduções fotográficas das
peças que indicar e das que forem indicadas pelas partes, e, em seguida,
devolverá os autos à repartição de origem.
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