NCPC - Anotado - Tucci e outros

Roberto Eurico Schmidt Junior
Art. 98
DJU 23.10.2000” (STJ, 2ª T., REsp nº 1138072/MG, Rel. Ministro Castro Meira, j. 1º/3/2011,
DJe de 17/3/2011).
IX. Pedido de gratuidade formulado por massa falida
“REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR MASSA FALIDA. NE-
CESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVO REGI-
MENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (STF, 1ª T., AI nº 621770 ED, Rel. Min. Cármen
Lúcia, j. 23/8/2011, DJe 176, divulg. 13/9/2011, publ. 14/9/2011, EMENT VOL-02586-02
PP-00253, RT v. 100, n. 913, 2011, p. 485-490).
X. Verbas incluídas na gratuidade
O elenco apresentado no § 1º não é exaustivo, nem poderia sê-lo. Ora, a gratuidade, cujo esteio
está na CF, é uma das facetas do acesso à justiça; garantia constitucional. Desta sorte, mesmo
as despesas não mencionadas no referido parágrafo, e desde que relacionadas à prestação jurisdicional
do Estado, estão abrangidas pela gratuidade, especialmente aquelas mencionadas no art.
84 do Código, inclusive a caução de que trata o art. 83.
XI. Honorários de perito judicial e gratuidade
“Os honorários do perito judicial, nas ações que tramitam sob o pálio da assistência judiciária,
devem ao final ser pagos pela parte contrária, se vencida, ou, caso contrário, pelo Estado, responsável
pela prestação do benefício” (STJ, 3ª T., REsp nº 1377633/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi,
j. 18/3/2014, DJe de 26/3/2014).
XII. Depósito em ação rescisória e gratuidade
“Os postulantes beneficiários da Justiça Gratuita estão dispensados do depósito prévio previsto
no art. 488, II, do CPC” (STJ, 3ª Seção, AR nº 2.628/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 13/8/2014,
DJe de 22/8/2014), esclarecendo-se que este julgado aplica-se ao art. 968, inciso II, deste Código,
que manteve idêntica redação ao dispositivo (art. 488) anterior.
XIII. Gratuidade e isenção de Imposto de Transmissão Causa Mortis
“Cabe ao juiz do inventário à vista da situação dos herdeiros, miseráveis na forma da lei, por
isto ao apanágio da Justiça Gratuita, declará-los isentos do pagamento do imposto de transmissão
causa mortis (REsp n. 238.161/SP, Rel. Min. Eliana Calmon)” (STJ, 2ª T., REsp nº 138.843/RJ,
Rel. Min. Castro Meira, j. 8/3/2005, DJ de 13/6/2005, p. 217).
XIV. Custas de processo anterior e repropositura da demanda
Em razão do art. 486, § 1º, do CPC/2015, exige-se, para determinadas hipóteses em que houve
extinção do processo sem resolução de mérito, que a parte, ao intentar novamente a demanda,
pague, por primeiro, as custas e os honorários sucumbenciais da demanda anterior, como já o
determinava o art. 268 do CPC/1973. Entretanto, em se tratando de beneficiário da assistência
jurídica gratuita, decidiu o STJ que tal exigência há de ser mitigada. Efetivamente decidiu a
Corte Superior que, “Estando o litigante sob o pálio da justiça gratuita, resta mitigada a regra
que determina o prévio recolhimento das custas do processo anterior” (STJ, 4ª T., AgRg no Ag nº
1208487/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 2/12/2010, DJe de 15/12/2010).
XV. Justiça gratuita, o art. 798, inciso I, b, do CPC/2015 e contador judicial
O art. 798, inciso I, b, determina que o credor, ao promover a execução por quantia certa, apresente
a memória do cálculo, dispositivo que encontra paralelo no art. 614, inciso II, CPC/1973.
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