NCPC - Anotado - Tucci e outros

Rafael Knorr Lippmann
Arts. 637 e 638
Art. 637 - Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum
de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo.
I. Cálculo do ITCMD
O tributo a que faz alusão o dispositivo é o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação
de quaisquer bens ou direitos – ITCMD, de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF,
art. 155, inciso I). No CPC/2015, o prazo para manifestação das partes sobre as últimas declarações
foi majorado de 10 (dez) para 15 (quinze) dias. Orientam ainda o cálculo do ITCMD as
Súmulas nº 112, 113, 114, 115, 331 e 590, todas do STF.
II. Julgado
Evento morte como fato gerador do ITCMD
“[...] a transmissão dos bens aos herdeiros e legatários ocorre no momento do óbito do autor
da herança. Forçoso concluir que as regras a serem observadas no cálculo do ITCMD serão
aquelas em vigor ao tempo do óbito do de cujus” (STJ – 2ª T. – REsp nº 1142872/RS – Rel. Min.
Humberto Martins – DJe de 29/10/2009).
III. Súmulas do STF sobre o tema
Súmula nº 112 (aprovada em 13/12/1963): “O imposto de transmissão causa mortis é devido
pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão”.
Súmula nº 113 (aprovada em 13/12/1963): “O imposto de transmissão causa mortis é calculado
sobre o valor dos bens na data da avaliação”.
Súmula nº 114 (aprovada em 13/12/1963): “O imposto de transmissão causa mortis não é
exigível antes da homologação do cálculo”.
Súmula nº 115 (aprovada em 13/12/1963): “Sobre os honorários do advogado contratado pelo
inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão causa mortis.
Súmula nº 331 (aprovada em 13/12/1963): “É legítima a incidência do imposto causa mortis
no inventário por morte presumida”.
Súmula nº 590 (aprovada em 15/12/1976): “Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis
sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da
sucessão do promitente vendedor”.
Art. 638 - Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no
prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a
Fazenda Pública.
§ 1º - Se acolher eventual impugnação, o juiz ordenará nova remessa dos autos
ao contabilista, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo.
§ 2º - Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do tributo.
I. Prazo para impugnação e natureza do pronunciamento jurisdicional
Ao estabelecer que o prazo correrá em cartório, o dispositivo vedou a possibilidade de carga
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