NCPC - Anotado - Tucci e outros

Marcelo Abelha Rodrigues e Thiago Ferreira Siqueira
Art. 113
V. Espécies de litisconsórcio: inicial e ulterior
No que tange ao momento de sua formação, o litisconsórcio pode ser inicial, quando a petição
inicial já indica uma pluralidade de autores e/ou de réus, ou ulterior (incidental), quando se forma
após a propositura da demanda ou após a citação dos réus inicialmente apontados.
Vários são os motivos que podem levar à formação de litisconsórcio ulterior. É o que ocorre,
por exemplo, quando o juiz determina que se promova a citação dos litisconsortes passivos
necessários na forma do art. 115 do CPC. Pode resultar, ainda, de algumas das modalidades de
intervenção de terceiros, como a denunciação da lide (CPC, arts. 125 a 129), o chamamento
ao processo (CPC, arts. 130 a 132), e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
(CPC, arts. 133 a 137). Pode decorrer, ademais, da sucessão da parte falecida por seus herdeiros
(CPC, art. 313), ou, ainda, da alienação da coisa litigiosa a duas ou mais pessoas em casos nos
quais a parte adversa consinta com a sucessão processual (CPC, art. 109, § 1º). Hipótese interessante,
inexistente no sistema do CPC/1973, é aquela constante do art. 339, § 2º, do CPC/2015,
em que, tendo o réu arguido a sua ilegitimidade passiva e apontado aquele que no seu entender
seria o legitimado, o autor, em vez de optar pela substituição do réu, requer a inclusão do sujeito
indicado como litisconsorte passivo. Vale mencionar, outrossim, a hipótese de reunião para julgamento
conjunto de demandas conexas propostas por sujeitos distintos, ou em face de sujeitos
distintos (CPC, art. 55, § 1º).
Questão que suscita certa polêmica diz respeito à possibilidade de ingresso voluntário de sujeito
que poderia ter sido litisconsorte ativo facultativo quando da propositura da demanda, mas
não o foi, por meio da chamada intervenção litisconsorcial voluntária, ou, ainda, do chamado
litisconsórcio ativo ulterior. Em geral, tanto a jurisprudência do STF (Tribunal Pleno, MS nº
26860, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 2/4/2014, Acórdão eletrônico DJe-184 divulg. em 22/9/2014,
public. em 23/9/2014) quanto a do STJ (2ª T., AgRg no REsp nº 1022615/RS, Rel. Min. Herman
Benjamin, j. em 10/3/2009, DJe de 24/3/2009) se manifestam pela impossibilidade de ingresso
do litisconsorte após a distribuição do processo, sob pena de permitir que ele escolha o juízo
em que tramitará sua demanda, em ofensa à garantia do juiz natural (CF/1988, art. 5º, inciso
XXXVII). Pode-se imaginar, por exemplo, hipótese em que, tendo sido deferida liminar em situação
análoga à sua, o servidor público pretenda ingressar no processo para obter, em sede de
tutela antecipatória, a mesma vantagem funcional concedida ao primitivo autor. A nosso ver, entretanto,
cabe fazer uma diferenciação: nos casos em que o litisconsórcio seria unitário, deve-se
permitir o ingresso posterior daquele que não ajuizou a demanda originariamente, já que, como
se verá, o direito discutido também é de sua titularidade, de modo que já seria ele alcançado pela
sentença.
VI. Admissibilidade do litisconsórcio: as relações entre os litisconsortes
Para que dois ou mais sujeitos possam figurar como autores ou como réus em um determinado
processo, é necessário que exista alguma espécie de vínculo (processual ou material) entre as situações
jurídicas em que estão envolvidos e que justifique, em nome da economia processual e da
harmonia dos julgamentos, a formação do litisconsórcio. Nesta linha, o art. 113 do CPC elenca
as hipóteses taxativas em que pode haver o litisconsórcio.
VII. Litisconsórcio por comunhão de direitos ou de deveres
Admite-se a formação de litisconsórcio na hipótese de comunhão dos sujeitos em relação a
um mesmo direito ou dever (CPC, art. 113, inciso I). Trata-se de situações em que os litisconsortes
são, conjuntamente, sujeitos ativos ou passivos de uma mesma relação jurídica de direito
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