NCPC - Anotado - Tucci e outros

Guilherme Rizzo Amaral Arts. 498 e 499
Art. 498 - Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz,
ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da
obrigação.
Parágrafo único - Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo
gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial,
se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará
individualizada, no prazo fixado pelo juiz.
I. Tutela dos deveres de entrega de coisa
Não houve alterações substanciais no dispositivo que trata do cumprimento da sentença que
reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa, na medida em que se mantém, no § 3º
do art. 538, praticamente a mesma redação do § 3º do art. 461-A do CPC/1973. Com isso, continuam
as técnicas de tutela destinadas ao cumprimento das sentenças de obrigação de fazer e de
não fazer também aplicáveis, no que couber, ao cumprimento das sentenças de entrega de coisa.
Assim, ao conceder a tutela específica do dever de entrega de coisa, o juiz poderá tanto determinar
a entrega desta sob pena de multa (técnica de tutela mandamental) quanto determinar
a busca e apreensão da coisa ou a imissão na posse (técnica de tutela executiva). Salvo circunstâncias
excepcionais (ex. recalcitrância conhecida do réu, risco de perecimento ou violação da
coisa, etc.), o juiz deverá fixar prazo para que o réu entregue a coisa, sob pena de multa, e na
mesma decisão determinar que, descumprida a decisão, dever-se-á proceder à imediata busca e
apreensão ou imissão na posse, sem prejuízo da incidência da multa periódica (art. 537) até que
seja realizada a entrega da coisa.
II. Individualização da coisa
A sistemática para a individualização da coisa incerta – determinada pelo gênero e quantidade –
continua idêntica àquela prevista no CPC/1973, tendo sido deslocada para o parágrafo único do
art. 498 do CPC/2015 que, tal qual o § 1º do art. 461-A do CPC/1973, prevê que caberá ao autor
individualizar a coisa incerta na petição inicial caso lhe caiba a escolha; cabendo esta ao réu, o
juiz fixará na sentença prazo para que se entregue a coisa individualizada.
III. Retenção por benfeitorias
Passa-se a prever de forma expressa na lei processual (art. 538, § 2º) que o direito de retenção por
benfeitorias deve ser alegado pelo réu ainda na fase de conhecimento, mais especificamente em sua
contestação, sendo, portanto, descabida tal alegação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.
Este já vinha sendo o entendimento doutrinário e jurisprudencial (3ª T., REsp nº 1278094/SP,
Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 16/8/2012, DJe de 22/8/2012) na vigência do CPC/1973.
Assim, não arguido o direito de retenção por benfeitorias pelo réu na contestação, restará
preclusa tal oportunidade. Isso não significa que o réu não possa, inclusive por meio de ação
autônoma, buscar o ressarcimento das benfeitorias que realizou na coisa, pretensão essa distinta
do direito de retenção.
Art. 499 - A obrigação somente será convertida em perdas e danos se
o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de
tutela pelo resultado prático equivalente.
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